Parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto deverá ser divulgado
O vereador Pastor Apolo (PSB) protocolou nesta terça-feira, 16/07, um projeto de lei que complementa uma lei sancionada recentemente pelo prefeito
A lei dispõe sobre o parcelamento de tarifas de ligação de água e esgoto e foi inicialmente apresentada pelo vereador, que após ter seu projeto vetado por vicio de iniciativa, acolheu o veto do prefeito, que enviou novo projeto à Câmara Municipal, aprovado por todos os parlamentares.
O novo projeto apenas pretende que a prefeitura passe a divulgar tal benefício aos munícipes, dando publicidade a informação do conteúdo da lei.
Desta forma, locais como as Casas do Cidadão e o próprio SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), deverão ter o conteúdo da lei exposto, para informar ao cidadão seu direito ao parcelamento. “Se o cidadão não perguntar, ele não saberá que o parcelamento pode ser feito. Dessa forma garantimos o direito estabelecido pela lei”, afirma o parlamentar.
Além da divulgação nos próprios públicos, a divulgação deverá ser feita via internet, no site da prefeitura e também no Jornal do Município, com frequência semanal.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo – PSB)