Vereador cobra aplicação de lei que concede isenção de tributos a construções populares

 

Saulo do Afro Arts (PRP) quer saber o volume de munícipes beneficiados pela Lei nº 1.717 desde 2009.

 

Através de requerimento encaminhado ao Executivo, o vereador Saulo do Afro Arts (PRP) está cobrando do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1717 que concede isenção de tributos a construções populares.

 

A referida lei isenta do pagamento de lucros, taxas de licença e dos impostos municipais pelo prazo de cinco anos, a partir do ano seguinte ao Habite-se, aos proprietários de um único imóvel mínimos de referência. “Esse montante afligem os munícipes de baixa renda, uma vez que não pode ser pago com recursos do FGTS”, justifica Saulo.

 

O parlamentar questiona quantas pessoas foram beneficiadas pela lei desde 2009 e também, especificamente, pelo Parágrafo 2º, do Artigo 1º, que garante o fornecimento gratuito de plantas padrões, assinadas e autorizadas por engenheiros habilitados.

 

Com relação às plantas, o vereador quer saber se é possível fornecer cópia da planta padrão citada na lei, mesmo que sem escala, mas devidamente cotada e se, desde que respeitada a metragem estabelecida em lei, existem opções de plantas.