LEI DE GÊMEOS: Vereador questiona divulgação de lei que concede auxílio às mães

 

Requerimento de Saulo do Afro Arts (PRP) quer novos meios para dar publicidade ao benefício.

 

“Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder auxílio às mães que, residindo no Município de Sorocaba, vierem a dar a luz, em um único parto, a dois ou mais filhos”. É o que prevê a Lei nº 1.005 em vigência no município desde 1962. Diante à legislação, o vereador Saulo do Afro Arts (PRP) protocolou requerimento questionando a prefeitura sobre a publicidade da lei e sua aplicabilidade nos últimos anos.

 

O auxílio consisti no pagamento mensal de 20% do salário mínimo para cada gêmeo com o objetivo de contribuir para a subsistência das crianças cujos pais não possam sustentá-los sozinhos. “Um dos princípios mais importantes que regem a Administração Pública é o da publicidade e parece insuficiente a simples publicação no Jornal do Município que ainda não é um meio de comunicação com ampla distribuição”, justifica o parlamentar.

 

O vereador quer saber se existem outras vias de divulgação da lei além do jornal oficial e se há possibilidade de ampliar esses canais. Saulo também questiona quantos foram os partos de gêmeos realizados pela rede pública municipal de saúde desde 2009 e quantos foram os beneficiados.

 

Recentemente o Executivo alterou a lei condicionando o benefício, assim como a renovação da vigência, à apreciação do secretário de Cidadania, buscando maior eficiência na tramitação do processo.