Além do Projeto de Resolução do Pastor Apolo (PSB), outros treze projetos em primeira discussão completam pauta.
Com treze projetos em primeira discussão, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 26, a 49º sessão ordinária. Abrindo a pauta, os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº. 09/2013, do Pastor Apolo (PSB) que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade da Silva. Também de autoria de Apolo, projeto em primeira discussão obriga a prefeitura a divulgar as autorizações de corte de árvores no município.
Já projeto de José Francisco Martinez (PSDB) altera a Lei n. 4.445/1993 que dispensa de vistoria da Prefeitura os pedidos de habite-se e vistos nas edificações para incluir imóveis comerciais com área inferior a 250 m² e que não necessitam de auto de vistoria do corpo de bombeiros.
Outro projeto de Martinez prevê que, assim como projetos estrutural, de hidráulica e elétrica, fica obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção. A determinação vale para imóveis residenciais com mais de 70 metros quadrados, para novas edificações com duas ou mais unidades habitacionais, independente da metragem, e ainda para aquelas destinadas às atividades comerciais ou industriais. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.
E Irineu Toledo (PRB) é autor de proposta que proíbe a instalação de painel eletrônico como outdoor de propaganda, por exemplo, próximo a semáforos. O autor destaca que tais painéis luminosos atrapalham a concentração dos motoristas aumentando o risco de acidentes de trânsito. Ficam excluídas da proibição mensagens de trânsito.
De Anselmo Neto (PP), projeto declara de Utilidade Pública a “Associação Aliança de Misericórdia”. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2013, de Carlos Leite (PT), susta os efeitos do artigo 5º, do Decreto nº. 5.244/1985, que prevê contribuição dos órgãos auxiliares das escolas da rede municipal ao FACED – Fundo de Assistência à Cultura e à Educação. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.
Já projeto de José Crespo (DEM) altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis, passeios com o objetivo de atualizar as normas dando aumentando a mobilidade urbana.
O prefeito também tem dois projetos em pauta, o primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland e o segundo altera a Lei nº 5.271, de 21 de novembro de 1996 sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba.
De volta à pauta: O projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização retorna à pauta após receber emenda do vereador Carlos Leite prevendo a padronização do totem informativo para garantir que os dizeres sejam legíveis aos usuários. Outra emenda, do próprio autor, prevê prazo de seis meses para as adequações e multa.
Também volta à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei n. 216/2013, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa do Legislativo incluindo os quatro cargos de chefes de cerimonial.
Já substitutivo de Saulo do Afro Arts (PRP) altera a Lei nº 5.315/1996 sobre os serviços de coleta de entulho prevendo esferas refletoras nas caçambas e prevendo que nas ruas com largura insuficiente para acomodação da caçamba, fica permitido seu depósito sobre a calçada.
Do vereador Waldomiro de Freitas (PSD), os vereadores apreciam o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de água e esgoto em todas as residências do município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.
Em votação única três projetos de Decreto Legislativo concedem títulos de Cidadão Sorocabano a “Mirco Romagnoli” e “Roque Reis”, por iniciativa de Paulo Mendes (PSDB), e a “Cleber Donaire”, concedido por Marinho Marte (PPS). Outros sete projetos de lei denominam próprios e ruas.
