49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova projeto que altera estrutura administrativa

 

Projeto de lei da Mesa Diretora cria cargos efetivos de mestre de cerimônias em atendimento ao Ministério Público. Também foram aprovados outros sete projetos em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei n. 216/2013, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa do Legislativo foi discutindo e aprovado com emendas, após o arquivamento do substitutivo à matéria. 

 

No total foram criados 20 cargos efetivos, incluindo os quatro de mestre de cerimonial, que serão preenchidos através de concurso público. Outros sete cargos foram extintos. A adequação da remuneração dos fotógrafos da Casa, cujo piso salarial está abaixo do previsto para a categoria, também consta do projeto aprovado.

 

O presidente Martinez destacou a urgência da matéria para que haja tempo hábil para a realização do concurso e atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público prevendo servidores efetivos para o setor de cerimonial. 

 

Segundo o projeto aprovado em primeira discussão ficam criados os seguintes cargos: 4 mestres de cerimônia; 1 operador de áudio; 2 operadores de câmera; 1 operador de máquina reprográfica; 1 cargo de diretor de TV; 1 oficial de comunicação; 1 repórter fotográfico; 1 telefonista;  1 oficial de manutenção e 7 oficiais legislativos. 

 

Emendas de autoria da Mesa aprovadas retiraram do projeto original cargos de assessor, mantendo apenas cargos para concurso. E de Marinho Marte (PPS) e José Crespo (DEM) outras emendas aprovadas prevêem a extinção dos dois cargos de diretor e novas atribuições para os assessores jurídicos para que estes servidores possam assessorar o Secretario Jurídico em defesa dos vereadores em razão de ações judiciais sofridas em decorrência dos trabalhos parlamentares.

 

Demais propostas: Como matéria de redação final, foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº. 09/2013, de autoria do Pastor Apolo (PSB) que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade da Silva.

 

Também de autoria de Apolo, projeto aprovado em primeira discussão obriga a prefeitura a divulgar em seu site os laudos de autorização de corte de cada árvore retirada no município, para dar mais transparência ao processo que é moroso e necessita de avaliações rigorosas da Secretaria do Meio Ambiente. Outros seis projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, incluindo o de Anselmo Neto (PP) que declara de Utilidade Pública a “Associação Aliança de Misericórdia”.

 

 Segurança: De autoria do vereador José Francisco Martinez foi aprovado o PL prevendo que, assim como projetos estrutural, de hidráulica e elétrica, fica obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção.

 

A determinação vale para imóveis residenciais com mais de 70 metros quadrados, para novas edificações com duas ou mais unidades habitacionais, independente da metragem, e ainda para aquelas destinadas às atividades comerciais ou industriais. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.

 

Da mesma forma, segue para a segunda discussão o projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização. O PL passou com três emendas, a primeira do vereador Carlos Leite (PT), prevendo a padronização do totem informativo para garantir que os dizeres sejam legíveis aos usuários, e outras do próprio autor, determinando prazo de seis meses para as adequações e multa em caso de descumprimento.

 

Já o substitutivo de Saulo do Afro Arts (PRP) aprovado altera a Lei nº 5.315/1996 sobre os serviços de coleta de entulho prevendo esferas refletoras nas caçambas e prevendo que nas ruas com largura insuficiente para acomodação da caçamba, fica permitido seu depósito sobre a calçada.

 

Executivo: Os dois projetos do prefeito em pauta também foram aprovados. O primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland. Segundo o Executivo o convênio busca “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.

 

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Rodrigo Manga (PP) prevendo que qualquer alocação de recursos adicional necessária para a realização das ações presentes no Plano de Trabalho da associação seja submetida ao Legislativo. Marinho Marte, presidente da Comissão de Justiça da Casa, defendeu medida, destacando que se trata de prerrogativa do Legislativo.

 

E em cumprimento a decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, projeto do Prefeito Municipal aprovado revoga os artigos 112 e 113 da Lei nº 5.271, sobre o funcionamento de cemitérios. Os artigos autorizavam a implantação de novos cemitérios particulares somente a cada 250 mil habitantes, num raio de 10 mil metros entre os já existentes. O PL passou com três emendas incluindo a de Martinez que proíbe a instalação de cemitérios em áreas de preservação ambiental, com nascentes ou cursos d’água.

 

Em votação única três projetos de Decreto Legislativo aprovados concedem títulos de Cidadão Sorocabano a “Mirco Romagnoli” e “Roque Reis”, por iniciativa de Paulo Mendes (PSDB), e a “Cleber Donaire”, concedido por Marinho Marte (PPS). Outros seis projetos de lei acatados pelos parlamentares denominam próprios e ruas.