PAUTA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos em segunda discussão e remanescente compõe ordem do dia

 

Projeto da Mesa da Câmara que altera estrutura administrativa do Legislativo é umas das oito propostas que retornam para mais uma votação.

 

Com oito projetos em segunda discussão e matéria remanescente, a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 29, sua 50ª sessão ordinária. Entre as propostas que voltam para nova votação o Projeto de Lei n. 216/2013, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa do Legislativo criando 20 cargos efetivos, incluindo os quatro de mestre de cerimonial, que serão preenchidos através de concurso público.

 

De autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), projeto de lei obriga a prefeitura a divulgar em seu site os laudos de autorização de corte de cada árvore retirada no município, para dar mais transparência ao processo que é moroso e necessita de avaliações rigorosas da Secretaria do Meio Ambiente. Outro projeto de Anselmo Neto (PP) declara de Utilidade Pública a “Associação Aliança de Misericórdia”.

 

Já o substitutivo de Saulo do Afro Arts (PRP) altera a Lei nº 5.315/1996 sobre os serviços de coleta de entulho prevendo esferas refletoras nas caçambas e prevendo que nas ruas com largura insuficiente para acomodação da caçamba, fica permitido seu depósito sobre a calçada.

 

Da mesma forma, volta para a segunda discussão o projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) foi projeto prevê que, assim como projetos estrutural, de hidráulica e elétrica, fica obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção.

 

Outros dois projetos são de autoria do prefeito. O primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland. Segundo o Executivo o convênio busca “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.

 

E em cumprimento a decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, projeto do Prefeito Municipal aprovado revoga os artigos 112 e 113 da Lei nº 5.271, sobre o funcionamento de cemitérios. Os artigos autorizavam a implantação de novos cemitérios particulares somente a cada 250 mil habitantes, num raio de 10 mil metros entre os já existentes.

 

Matéria remanescente: Continua em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2013, de Carlos Leite (PT), que susta os efeitos do artigo 5º, do Decreto nº. 5.244/1985, que prevê contribuição dos órgãos auxiliares das escolas da rede municipal ao FACED – Fundo de Assistência à Cultura e à Educação. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

 

Já projeto de José Crespo (DEM) altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis, passeios com o objetivo de atualizar as normas dando aumentando a mobilidade urbana.

 

E do vereador Waldomiro de Freitas (PSD), os vereadores apreciam o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de água e esgoto em todas as residências do município. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

 

Homenagens: Três moções em pauta manifestam aplauso à aprovação da Lei Complementar nº 142/2013, que antecipa a aposentadoria de pessoa com deficiência, proposta pelo Luis Santos (PMN); ao Papa Francisco, por ocasião de sua visita ao Brasil pela XXVIII Jornada Mundial da Juventude, de iniciativa do vereador José Crespo (DEM), e ao Dia Internacional da Juventude, de autoria de Fernando Dini (PMDB).

 

Já projeto de José Francisco Martinez denomina de “Marcelo Tomeleri de Souza” a Rua 31 do Condomínio Golden Park Sigma. De Marinho Marte (PPS) PL denomina de “Édie Fabri” a Rua 3 no Jardim Residencial Bosque dos Ipês e outro de Waldomiro de Freitas (PRP) de “José Jesus Infanti” a Rua Projetada 6 do Jardim Carandá.