50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Segurança é tema de projetos aprovados em segunda discussão

 

Projeto da Mesa da Câmara que altera estrutura administrativa do Legislativo também passou por mais uma votação.

 

Os oito projetos em segunda discussão na pauta da 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal foram aprovados pelos vereadores nesta quinta-feira, 29. Três das propostas aprovadas tem como tema a segurança incluindo o substitutivo de Saulo do Afro Arts (PRP) que altera a Lei nº 5.315/1996 sobre os serviços de coleta de entulho.

 

O PL prevê esferas refletoras nas caçambas e permitindo seu depósito sobre a calçada nas ruas com largura insuficiente para acomodação da caçamba. O autor defendeu sua proposta por motivos de segurança de motoristas e pedestres e afirmou que a ideia foi motivada por um acidente ocorrido recentemente com um motociclista. 

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) foi aprovado o PL que torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica.

 

A determinação vale para imóveis residenciais com mais de 70 metros quadrados, para novas edificações com duas ou mais unidades habitacionais, independente da metragem, e ainda para aquelas destinadas às atividades comerciais ou industriais. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.

 

O terceiro projeto de lei sobre segurança aprovado é de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) e obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização. O PL passou com três emendas, a primeira do vereador Carlos Leite (PT), prevendo a padronização do totem informativo para garantir que os dizeres sejam legíveis aos usuários, e outras do próprio autor, determinando prazo de seis meses para as adequações e multa em caso de descumprimento.

 

Estrutura da Câmara: Foi aprovado com três emendas o Projeto de Lei n. 216/2013, da Mesa da Câmara, que altera a estrutura administrativa do Legislativo criando 20 cargos efetivos que serão preenchidos através de concurso público. Segundo o projeto aprovado em segunda discussão ficam criados os seguintes cargos: 4 mestres de cerimônia; 1 operador de áudio; 2 operadores de câmera; 1 operador de máquina reprográfica; 1 cargo de diretor de TV; 1 oficial de comunicação; 1 repórter fotográfico; 1 telefonista;  1 oficial de manutenção e 7 oficiais legislativos.Também ficam criados os cargos de Diretor da Divisão de Apoio Interno, subordinado à Secretaria Geral e Diretor da Divisão de Assuntos Jurídicos, subordinado à Secretaria Jurídica com provimento de servidores públicos.

 

E de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), projeto de lei aprovado obriga a prefeitura a divulgar em seu site os laudos de autorização de corte de cada árvore retirada no município, para dar mais transparência ao processo que é moroso e necessita de avaliações rigorosas da Secretaria do Meio Ambiente. Outro projeto aprovado em segunda discussão é de Anselmo Neto (PP) e declara de Utilidade Pública a “Associação Aliança de Misericórdia”.

 

Executivo: Os dois projetos do prefeito em pauta também foram aprovados. O primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland. Segundo o Executivo o convênio busca “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.

 

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Rodrigo Manga (PP) prevendo que qualquer alocação de recursos adicional necessária para a realização das ações presentes no Plano de Trabalho da associação seja submetida ao Legislativo.

 

E em cumprimento a decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, projeto do Prefeito Municipal aprovado revoga os artigos 112 e 113 da Lei nº 5.271, sobre o funcionamento de cemitérios. Os artigos autorizavam a implantação de novos cemitérios particulares somente a cada 250 mil habitantes, num raio de 10 mil metros entre os já existentes.

 

O PL passou pela segunda discussão com duas emendas uma de Martinez, que proíbe a instalação de cemitérios em áreas de preservação ambiental, com nascentes ou cursos d’água, e outra de Irineu Toledo (PRB) que condiciona a exploração do serviço por particulares às normas previstas na Lei nº 4595 que dispõe sobre o serviço funerário no Município com fiscalização da prefeitura.

 

Por fim foi aprovada a moção de aplauso à aprovação da Lei Complementar nº 142/2013, da presidente Dilma Roussef, que antecipa a aposentadoria de pessoa com deficiência, proposta pelo Luis Santos (PMN). O autor parabenizou a iniciativa e destacou a importância da medida.

 

Em tramitação: O projeto de José Crespo (DEM) que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.

 

 O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana. “Construir e manter a calçada que é publica é de responsabilidade da prefeitura. A inexistência até hoje de uma lei municipal não é motivo para não se obedecer a Constituição”, justificou o autor. 

 

Da mesma forma segue em tramitação o projeto do vereador Waldomiro de Freitas (PSD) que torna obrigatória a instalação de água e esgoto em todas as residências do município. Os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Justiça com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa que apontou inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

 

O autor afirmou que tem ciência da barreira jurídica que impede a tramitação do projeto, mas quer que sua proposta, ante a importância, siga sua tramitação. Com o aval de outros parlamentares, o autor destacou que discorda com o corte do abastecimento por inadimplência. “Quero que o tribunal diga se é possível fazer justiça com as próprias mãos”, argumentou.