Projeto de lei proíbe o uso de comandas como condição de saída de frequentadores em recintos

 

O vereador Rodrigo Manga (PP) protocolou, na Câmara Municipal, projeto de lei que proíbe a cobrança de comandas de consumo, em recintos fechados, como condição de saída dos frequentadores. A proposta, segundo o parlamentar, funciona como medida de segurança em casos de emergência, como o incêndio ocorrido, em janeiro, na boate Kiss, em Santa Maria (RS).

 

De acordo com o projeto, os estabelecimentos não poderão impedir a saída de clientes ou vinculá-la ao pagamento de comandas quando ocorrerem situações que coloquem em risco a integridade dos consumidores. A medida deve ser aplicada em casas noturnas, bares, espaços reservados a eventos, casas de espetáculo, circos, ginásios, dentre outros locais.

 

Para o vereador Manga, a proposta visa, principalmente, a segurança dos frequentadores desses estabelecimentos. “O incêndio na boate Kiss, em que morreram centenas de pessoas, mostrou que a forma de pagamento da consumação por comanda, utilizada pela maioria das casas noturnas, pode representar um obstáculo para os clientes deixarem o local em caso de emergência”, declara.

 

O parlamentar também falou sobre outras formas de cobrança que podem ser adotadas pelos estabelecimentos. “Esses locais deverão cobrar por produtos e serviços no momento do consumo ou anteriormente, não impedindo jamais a saída de clientes e não vinculando a evacuação do local ao pagamento de qualquer conta”, afirma Manga.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Rodrigo Manga/PP)