PAUTA 51ª SESSÃO: Vereadores apreciam dez projetos em 1ª discussão e três em votação final

 

 

Segurança, educação, publicidade, SAAE, combate às drogas e ao desaparecimento de crianças são alguns dos temas em pauta.

 

Três pareceres da Comissão de Redação abrem a pauta da 51ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 3. A votação final é referente aos projetos de  Izídio de Brito (PT) que prevê catraca em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas; do Pastor Apolo (PSB) que determina a reserva de 15% das vagas em cursos profissionalizantes oferecidos pelo município a dependentes químicos em fase de tratamento e da Mesa Direita que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

 

Em primeira discussão, a ordem do dia traz dez projetos de lei incluindo a proposta de  Fernando Dini (PMDB) que institui a “Semana Municipal de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes” a ser realizada anualmente de 12 a 18 de outubro.

 

De Marinho Marte (PPS) projeto de 2008 proíbe o corte do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época, o projeto chegou a ser enviado à oitiva do ex-prefeito que informou que o Setor de Supressão e Fiscalização do SAAE utilizava “o bom senso” como critério para cortar o abastecimento nesses casos.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de Anselmo Neto (PP) prevê o ensino de música como conteúdo obrigatório da disciplina de artes na rede municipal de ensino e projeto de Irineu Toledo (PRB) proíbe a cobrança de taxa correspondente à inspeção e certificação veicular ambiental em Sorocaba. Ambos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Publicidade: Projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT), obriga os Hospitais Públicos de Sorocaba, casas de saúde, pronto-socorros, unidades de saúde e ambulatórios localizados no Município de Sorocaba a afixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. O PL também revoga a Lei nº 8.288, de 29 de outubro de 2007 que versa sobre o tema.

 

Já projeto de Luis Santos (PMN) altera a Lei nº 9.481, de 23 de fevereiro de 2011, estendendo às agências de viagem e turismo a obrigação, válida hoje para a rodoviária, de afixar cartaz com o Decreto n° 5.934, referente à Lei Federal n° 10341/03 que concede aos idosos gratuidade na passagem e/ou desconto de 50% em viagens interestaduais.

 

E após ser reenviado à Comissão de Justiça para nova análise, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 196/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, com evidente estado de decomposição. A proposta dividiu opiniões dos membros com o vereador Cláudio do Sorocaba I mantendo sua posição pela inconstitucionalidade e o vereador Anselmo Neto que apresentando voto em separado pela aprovação.

 

Executivo: Também retorna à pauta o projeto do prefeito que prevê a concessão administrativa de uso, a título oneroso e mediante licitação, de quiosque para venda de souvenir no Zoológico Municipal.

 

Outro projeto cede imóvel da Prefeitura Municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE) para construção do Reservatório de Água do Centro de Distribuição II, para abastecimento público na Vila Barão. Por fim, o terceiro projeto do prefeito prevê a extinção do Núcleo de Planejamento Regional – NUPLAN.

 

Homenagens: Duas moções de aplauso de Muri de Brigadeiro (PRP) e Marinho Marte (PPS) homenageiam a Deputada Estadual Maria Lucia, por lançar uma frente parlamentar para desoneração tributária de remédios, e a campanha por melhoria salarial dos Delegados e Policiais Civis do Estado de São Paulo, cujos salários estão entre os menores de todo o País.

 

Outras duas moções remanescentes da última sessão manifestam aplauso ao Papa Francisco, por ocasião de sua visita ao Brasil pela XXVIII Jornada Mundial da Juventude, de iniciativa do vereador José Crespo (DEM), e ao Dia Internacional da Juventude, de autoria de Fernando Dini (PMDB).

 

Completando a pauta dois projetos de decreto legislativo concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Antonio José Ayub e Túlio de Brito Oliveira e outros quatro projetos de lei em pauta prevêem denominação de vias.