Projeto que determina resposta formal sobre disponibilidade de vagas em creches é sancionado

De autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), o projeto de lei que determina a formalização de respostas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas da cidade foi sancionado, nesta sexta-feira (30), pelo presidente da Câmara Municipal, José Francisco Martinez (PSDB).

De acordo com o projeto de lei, os responsáveis legais de crianças de zero a cinco anos receberão as respostas formais sobre a disponibilidade de vagas em um prazo de até três dias úteis, sendo elas expedidas pelo Poder Público ou pelas unidades escolares do município. Os critérios adotados para o cumprimento das disposições da proposta deverão ser determinados pela Prefeitura de Sorocaba.

Segundo o autor do projeto, a medida vai ajudar os pais que lutam para conseguir uma vaga para seus filhos em creches. “Essa proposta é muito importante, pois vemos todos os dias mães desesperadas com a falta de vagas em creches da nossa cidade. O que acontece, hoje, é que os responsáveis legais não recebem uma resposta formal sobre a disponibilidade dessas vagas. Com o projeto, torna-se obrigação do Executivo fornecer essa formalização em até três dias úteis”, explica Manga.

Para o parlamentar, a resposta formal sobre as vagas é fundamental para que o munícipe tome providências para conseguir matricular o filho em creches e pré-escolas. “Seja fazendo a inscrição na instituição de ensino, procurando o Conselho Tutelar ou a Defensoria Pública, o responsável legal pela criança precisa da resposta formalizada para pleitear, junto ao Judiciário, o direito à educação de seu filho, que é previsto pela Constituição Federal”, destaca.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Rodrigo Manga/PP)