51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Publicidade e transparência são temas de projetos aprovados
Propostas de Carlos Leite (PP) e
O Projeto de lei do
O PL também revoga a Lei nº 8.288, de 29 de outubro de 2007 que versa sobre o tema e passou com emenda da Comissão de Justiça da Casa.
Ainda com o objetivo de dar publicidade a um direito dos cidadãos, foi aprovado o projeto de
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Fernando Dini (PMDB) que institui a “Semana Municipal de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes” a ser realizada anualmente de
Executivo: Os três projetos do prefeito em pauta foram aprovados em primeira discussão, começando pela concessão administrativa de uso, a título oneroso e mediante licitação, de quiosque para venda de souvenir no Zoológico Municipal. O PL foi aprovado com emenda do vereador Waldomiro de Freitas (PRP) que prevê a concessão para até duas empresas formais.
Também foi aprovado em primeira discussão a cessão de imóvel da Prefeitura Municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE) para construção do Reservatório de Água do Centro de Distribuição II, para abastecimento público, na Vila Barão. Por fim, o terceiro projeto do prefeito aprovado extingue o Núcleo de Planejamento Regional – NUPLAN.
Aprovação final: Três projetos da pauta seguem para sanção ou veto do prefeito após terem os pareceres da Comissão de Redação aprovados nesta terça começando pelo Projeto de Lei nº 35/2013, de Izídio de Brito (PT), que disciplina o funcionamento em casas noturnas e espaços de grande aglomeração de pessoas. O PL torna obrigatória a implantação de catraca eletrônica nas entradas e saídas, visando garantir a segurança do público nesses estabelecimentos, além de afixação de placa informando a capacidade máxima do recinto.
Outro projeto é do Pastor Apolo (PSB) e determina a reserva de 15% das vagas em cursos profissionalizantes oferecidos pelo município a dependentes químicos em fase de tratamento. O objetivo é possibilitar que os pacientes aprendam um ofício, para que estejam qualificados a retornar ao mercado de trabalho.
O terceiro projeto aprovado
Também ficam criados os cargos de Diretor da Divisão de Apoio Interno, subordinado à Secretaria Geral e Diretor da Divisão de Assuntos Jurídicos, subordinado à Secretaria Jurídica com provimento de servidores públicos.
Novo parecer: A proposta de
Considerado inconstitucional pela comissão da época em que foi proposto, no ano de 2008, o projeto chegou a ser enviado à oitiva do ex-prefeito que informou que o Setor de Supressão e Fiscalização do SAAE utilizava “o bom senso” como critério para cortar o abastecimento nesses casos. O argumento foi refutado pelo autor que defende uma regra para garantir os direitos dos cidadãos. A proposta também foi amplamente defendida pelos demais parlamentares e a pedido do
Também saiu de pauta, após receber emenda, o projeto do vereador José Crespo (DEM), que obriga a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município. Já o projeto de
Por fim, o projeto de
Homenagens: Duas moções de aplauso aprovadas de Muri de Brigadeiro (PRP) e
Também foram aprovadas outras duas moções remanescentes da última sessão que manifestam aplauso ao Papa Francisco, por ocasião de sua visita ao Brasil pela XXVIII Jornada Mundial da Juventude, de iniciativa do vereador José Crespo (DEM), e ao Dia Internacional da Juventude, de autoria de Fernando Dini (PMDB).