É o que determina projeto de Martinez (PSDB) em segunda discussão na pauta desta terça. Matéria de redação final e propostas em primeira discussão completam a ordem do dia.
De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 9, torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica.
A determinação vale para imóveis residenciais com mais de 70 metros quadrados, para novas edificações com duas ou mais unidades habitacionais, independente da metragem, e ainda para aquelas destinadas às atividades comerciais ou industriais. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.
Como matéria em votação final, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação a projetos que receberam emendas e, se aprovados, seguem para sanção ou veto do prefeito. São eles: o Projeto de Lei n. 236/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações de segurança, e os projetos 185/2013 e 244/2013 do prefeito que autoriza convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland e sobre o funcionamento de cemitérios.
Em votação única, projeto de Marinho Marte (PPS) denominação de “Silas Laister” a Rua 04 do Jardim Residencial Bosque dos Ipês; projeto de Waldomiro de Freitas (PRP), dispõe sobre denominação de “Romeu Benedicto Darbello” a Rua Projetada 7 no Jardim Carandá, e projeto de Jessé Loures (PV) dá o nome de “Nelson de Oliveira” uma rua do bairro Água Vermelha.
Primeira discussão: Retorna à pauta o Projeto de Lei nº 283 de 1999 de Marinho Marte (PPS) que institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, cuja área construída do imóvel não ultrapasse 60 metros quadrados. O projeto prevê desconto de 50% no valor medido e recebeu manifestação contrária do ex-prefeito. Com a mesma temática, o Projeto de Lei n. 239/2013, de Waldomiro de Freitas (PRP) prevê instalação de água e esgoto obrigatória em todas as residências. Em sessão anterior os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Justiça.
E o vereador José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em pauta, o primeiro altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios, O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e sessão anterior. O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana.
O outro projeto de Crespo prevê a instituição da Contribuição de Melhoria – tributo previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, a título de valorização imobiliária oriundas de obras públicas. O projeto retorna à pauta com sete emendas.
O vereador Luis Santos (PMN) também é autor de dois projetos em pauta. O primeiro autoriza o Executivo a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e o segundo prevê meia entrada para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros e espetáculos. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela com Comissão de Justiça.
Já projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevê a instalação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público em toda a cidade. De acordo com a proposta, deverão possuir bicicletário: órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de ensinos públicos e privados; agências bancárias; igrejas e locais de cultos religiosos; hospitais; instalações desportivas; museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinema, cacas de cultura, etc.); terminais de transporte público, e indústrias.
Encerrando as matérias em primeira discussão, projeto de lei de Waldecir Morelly (PRP) cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e cria o Auxilio Pós-Parto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.
