53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que prevê mais segurança pra escadas rolantes segue para sanção

 

Proposta de Fernando Dini (PMDB) foi um dos três projetos de lei aprovados em definitivo nesta terça. O abastecimento de água para todos foi tema de destaque na sessão.

 

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, 9, três pareceres da Comissão de Redação a projetos que receberam emendas e que seguem agora para sanção ou veto do prefeito. De Fernando Dini (PMDB) um deles obriga os estabelecimentos com escada rolante afixarem informações sobre os riscos de sua utilização.

 

O projeto estabelece uma série de medidas preventivas e condiciona a expedição do alvará ao cumprimento dos dispositivos de segurança. O PL também prevê a padronização do totem informativo para garantir que os dizeres sejam legíveis aos usuários, prazo de seis meses para as adequações e multa em caso de descumprimento.

 

Os dois projetos do prefeito em pauta também foram aprovados em definitivo. O primeiro autoriza o Município a celebrar Convênio com a ABCP - Associação Brasileira de Cimento Portland. Segundo o Executivo o convênio busca “melhorar a qualidade do pavimento de concreto aplicado nos pontos de paradas dos ônibus, nos corredores exclusivos de ônibus e nos BRTs”.

 

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Rodrigo Manga (PP) prevendo que qualquer alocação de recursos adicional necessária para a realização das ações presentes no Plano de Trabalho da associação seja submetida ao Legislativo.

 

E em cumprimento a decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, o segundo projeto do Executivo revoga os artigos 112 e 113 da Lei nº 5.271, sobre o funcionamento de cemitérios. Os artigos autorizavam a implantação de novos cemitérios particulares somente a cada 250 mil habitantes, num raio de 10 mil metros entre os já existentes.

 

O PL recebeu duas emendas, uma de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe a instalação de cemitérios em áreas de preservação ambiental, com nascentes ou cursos d’água, e outra de Irineu Toledo (PRB) que condiciona a exploração do serviço por particulares às normas previstas na Lei nº 4595 que dispõe sobre o serviço funerário no Município com fiscalização da prefeitura.

 

Em votação única, foram aprovados projetos de Marinho Marte (PPS) sobre denominação de “Silas Laister” a Rua 04 do Jardim Residencial Bosque dos Ipês; de Waldomiro de Freitas (PRP), que dispõe sobre denominação de “Romeu Benedicto Darbello” a Rua Projetada 7 no Jardim Carandá, e de Jessé Loures (PV) que dá o nome de “Nelson de Oliveira” uma rua do bairro Água Vermelha.

 

Abastecimento de Água: O Projeto de Lei nº 283 de Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social, foi amplamente debatido na sessão desta terça-feira. O projeto prevê desconto de 50% no valor medid para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, cuja área construída do imóvel não ultrapasse 60 metros quadrados.

 

Em tramitação desde 99, o projeto recebeu manifestações contrárias dos dois últimos ex-prefeitos. Marinho destacou que a proposta do projeto já é realidade em ouros municípios e criticou gastos extras da Prefeitura que, a seu ver, poderiam ser utilizados para abaixar a tarifa do SAAE. Parlamentares de diversas bancadas apoiaram o projeto e falaram sobre a importância da medida para a parcela mais carente da população.

 

Por sugestão de Luis Santos (PMN), o autor apresentou emenda prevendo mais um requisito para a concessão do benefício: que o contribuinte seja possuidor de um único imóvel, onde a família reside. Assim o projeto saiu de pauta.

 

Com a mesma temática, o Projeto de Lei n. 239/2013, de Waldomiro de Freitas (PRP), que prevê instalação de água e esgoto obrigatória em todas as residências, foi retirado de pauta a pedido do autor. Waldomiro de Freitas deve apresentar um substitutivo à matéria que em sessão anterior teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelos colegas.

 

Plenário da Casa: Após ser empossada nesta segunda-feira, 9,  a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) participou de sua primeira sessão nesta legislatura. Como segunda suplente da Coligação PSC/PSB/PSDB, Neusa ocupa a vaga deixada por Paulo Mendes (PSDB), que perdeu o mandato de vereador por via judicial.

 

Já os vereadores Anselmo Neto (PP) e Pastor Apolo (PRB) não participaram da sessão desta terça, pois representam a Câmara no Encontro de Prefeitos e Vereadores promovido pela Confederação Nacional dos Municípios em Brasília.