PAUTA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Contribuição de Melhoria continuar em discussão

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 17, o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que prevê a instituição da Contribuição de Melhoria – tributo previsto no Art. 145, Inciso III da Constituição Federal, a título de valorização imobiliária oriundas de obras públicas. O projeto foi amplamente debatido na última sessão, mas não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.  

 

Outros quatro projetos remanescentes em primeira discussão também estão na pauta, incluído dois do vereador Luis Santos (PMN). O primeiro autoriza o Executivo a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e o segundo prevê meia entrada para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros e espetáculos. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela com Comissão de Justiça.

 

Já projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevê a instalação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande fluxo de público em toda a cidade. De acordo com a proposta, deverão possuir bicicletário: órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de ensinos públicos e privados; agências bancárias; igrejas e locais de cultos religiosos; hospitais; instalações desportivas; museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinema, cacas de cultura, etc.); terminais de transporte público, e indústrias.

 

E projeto de lei de Waldecir Morelly (PRP) cria o Programa de Proteção à Saúde e Higiene do Recém-Nascido e cria o Auxilio Pós-Parto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

Já em segunda discussão projeto de Crespo altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios. O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana.

 

Em discussão única projeto de Marinho Marte (PPS) denomina de “Walter Rosa” a Rua 05 do Jardim Residencial Bosque dos Ipês e projeto de Waldomiro Freitas (PSD) dispõe sobre denominação de “Abdias Ribeiro dos Santos” a Rua Projetada 05 do Jardim Carandá.

 

Por fim, completam a pauta duas moções de aplauso, de Saulo do Afro Arts (PRP) a todas as escolas que participaram dos desfiles em comemoração ao aniversário de 359 anos de Sorocaba e de Fernando Dini (PMDB) ao Dia Nacional do Voluntariado.