EXTRAORDINÁRIAS: Câmara realiza sessões para votar projetos do Executivo e da Mesa

 

As cinco propostas em pauta poderão ser aprovadas em definitivo nesta terça.

 

 

A Câmara Municipal realiza três sessões extraordinárias nesta terça-feira, 17, após a 55ª sessão ordinária, para votar quatro projetos do Executivo e também o Projeto de Resolução n. 16/2013, da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno da Casa sobre a indicação pelo Prefeito do Líder de Governo para regulamentar a representação do Executivo na Casa.

 

            A nova redação prevê que o prefeito, mediante oficio à Mesa, poderá indicar um vereador para exercer a liderança e o outro a vice-liderança do Governo que poderão, em nome do Executivo, pedir a retirada de pauta ou arquivamento de propostas, apresentar emendas e encaminhar votações.

 

            Novos cargos: Retorna à pauta após receber emenda de Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei n. 253/2013 que amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da Administração Direta. A emenda prevê a redução da jornada de trabalho dos auxiliares de educação para 30 horas semanais, uma antiga reivindicação da categoria.

 

            No total estão sendo criados 788 novos cargos distribuído da seguinte maneira: Assistente Social I (de 75 para 81); Agente de Vigilância, Sanitária I (de 130 para 145), Agente Social (de 35 para 60), Auxiliar de Administração, (de 800 para 950), Auxiliar de Educação (de 1400 para 1600), Enfermeiro (de 276 para 296), Fonoaudiólogo (de 8 para 13), Inspetor De Alunos (de 253 para 283), Professor de Educação Básica I - (PEBI de 1800 para 2000), Psicólogo I (de 36 para 56), Secretário de Escola (de 40 para 50), Técnico de Controle Administrativo (de 250 para 300), Técnico de Enfermagem (de 620 para 660), Supervisor de Ensino (de 20 para 25), Técnico em Informática (de 08 para 12), Técnico de Segurança do Trabalho I (de 6 para 7) e Terapeuta Ocupacional (de 15 para 22).

 

            O projeto também recebeu uma segunda emenda de autoria do vereador Waldomiro de Freitas (PRP) que altera as bases de cálculo da Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) prevista na Lei nº 7726 de 2006. A emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

Conselhos: Projeto em pauta altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (COMDEMA) excluindo a participação de membros do Legislativo que, segundo o prefeito, seria ilegal. “Diante da clareza da regra constitucional, é forçoso reconhecer que um vereador municipal não pode exercer função em Conselho integrante da estrutura do Poder Executivo mesmo sem qualquer remuneração”, afirma a justificativa do Projeto.

 

E também para adequá-lo a legislação estadual e federal, outro projeto do prefeito cria nova lei prevendo a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo Art. 184, da Lei Orgânica do Município.

 

Por fim, o último projeto do Executivo revoga o § 2º, do art. 50, da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que estabelece o quadro e o plano de carreira do Magistério Público Municipal. O referido parágrafo prevê que após remoção em virtude de concurso público, o integrante do quadro do magistério permaneça na nova unidade por um período mínimo de três anos.