Autoridades se mostram contra redução da maioridade penal em audiência pública

 

Através da iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) e da Pastoral do Menor de Sorocaba, ocorreu na última quinta-feira, 12, na Câmara Municipal de Sorocaba, audiência pública sobre maioridade penal. Com o tema “Muito além da maioridade penal”, o evento contou com um debate entre autoridades, juristas, entidades e sociedade civil a respeito do tema.

 

Para o vereador Carlos Leite, a iniciativa foi muito importante e teve a intenção, não de convencer a respeito da redução ou não da maioridade penal, mas sim trazer subsídios para as discussões na sociedade a respeito do tema. “Se acontecer algum plebiscito ou movimento nacional, nós teremos argumentos concretos para defender as nossas posições individuais”, alega o vereador.

 

Coordenador da Pastoral do Menor na Arquidiocese de Sorocaba, que atende mais de 360 jovens de bairros carentes da cidade, José Roberto Rosa foi enfático ao dizer que não existe serviço social feito de atrás de uma mesa, não existe “receita” pronta, a realidade está muito complexa. “Órgãos públicos devem acompanhar as famílias dentro de casa”, disse José Rosa. “As leis e os atos do poder público não devem ser feitos em cima de comoção social”, defende. Para o coordenador da Pastoral do Menor, a mídia banaliza a violência e a falta de valores. “Precisamos de um esforço de guerra na prevenção, unidos podemos diminuir a criminalidade e a ‘dor’ da periferia”, enfatiza José Rosa.

 

A médica Edith di Giorgi, vice-prefeita e secretária de Cidadania e de Juventude de Sorocaba, defende que a questão da redução é muito complexa. “A realidade mostra a falência da sociedade. Não é punindo que conseguimos resolver o problema”, lembra Edith Di Giorgi. “Devemos discutir e aprimorar os mecanismos estratégicos para trabalhar com os adolescentes, diminuir a maioridade não é a solução”, acrescenta.

 

Presente na audiência pública, o deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que também é autor do projeto de lei que originou o projeto “Escola da Família”, defende que a escola em tempo integral e aos fins de semana, com atividades extra-curriculares,  é um dos caminhos para que os adolescentes e jovens recebam educação de melhor qualidade. Para o deputado, o que se vê na mídia é um esforço para que a sociedade escolha pela redução da maioridade. “A sociedade e o censo comum criou um estereótipo, devemos esclarecer esses pontos”, diz Hamilton.

 

Para a advogada Gabrielle Gabriel Vieira, diretora adjunta da subseção OAB Sorocaba, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser cumprido e para cada qual a sua medida, a sua sanção. “Sem educação, impossível pensar em punição”, enfatiza.

 

Um dos únicos a se posicionar a favor da redução da maioridade penal, o Dr. Marcelo Almagro dos Santos, representando a Delegacia Seccional de Sorocaba, mostrou que no mundo todo a maioridade penal já foi reduzida. “A educação de qualidade foge da nossa realidade, e os números demonstram a necessidade de solução urgente. Devemos nos adequar à realidade, a sociedade clama pela modificação da maioridade penal”, defende o delegado.

 

Um dos convidados a explanar sua opinião sobre o assunto foi o membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ariel de Castro. Para o advogado, quando se discute maioridade penal a questão racional influencia nas opiniões. Para o advogado, a redução não é a solução. O Estado deve investir mais na Polícia Civil, no Poder Judiciário e em políticas públicas que valorizem o adolescente e o jovem. “Quem nunca teve sua vida valorizada, dificilmente valoriza a vida do outro”, lembra Ariel.

 

“A criminalidade se fortalece onde o Estado está ausente.” É esta a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Antônio Carlos Malheiros. O jurista rememora que a redução da maioridade penal é inconstitucional. “Ao se reduzir a maioridade, entende-se que os adolescentes ocuparão o mesmo espaço carcerário que os adultos. Não temos a capacidade de ter um sistema carcerário digno”, defende o desembargador. “Primeiro se reduz para 16 anos, depois 14, 12, até que acabaremos caindo na ‘maternidade dos pobres’”, afirma Malheiros. “Não podemos desistir das pessoas, devemos lutar pelas políticas públicas adequadas, escola integral e no fim de semana, escola de pais, saúde pública adequada, trabalho digno etc.”, finaliza.

 

A audiência pública durou três horas e contou com a participação de mais de 280 pessoas.

 

(Assessoria de Comunicação do Vereador Carlos Leite/PT)