56ª SESSÃO: Câmara aprova PL que elimina ampliação na carga horária do professor readaptado

 

Alteração proposta por Martinez (PSDB) busca a recuperação física e mental dos docentes que retornam após afastamento por licença médica. Já o veto ao projeto de Cláudio do Sorocaba I (PR), que prevê participação popular em processos de aumento de tarifas, foi derrubado.

 

De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto modifica a Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que estabelece o quadro e o plano de carreira do magistério público municipal de Sorocaba.

 

A matéria revoga o artigo 46 e parágrafo 1º do artigo 47 da citada lei, para acabar com a diferenciação no cálculo de hora-aula existente entre professores em atividade na sala na aula e os em situação de readaptação, já que prevêem maior carga horária atribuída ao professor readaptado.

 

“O fato mais agravante é daqueles com dupla jornada que ficam na escola até 9h30 da noite. É insuportável ser penalisado por que ficou doente. Os professores têm o direito de exercer a jornada pelo qual foram concursados, é a lógica”, explicou Martinez.

 

O autor destacou que a proposta tem o aval do secretario de Educação, José Simões, e o compromisso de que o projeto não será vetado pelo prefeito. Martinez também agradeceu a Comissão de Justiça que não seguiu o parecer da secretaria jurídica da Casa que opinou pela inconstitucionalidade da proposta. A postura da comissão dividiu opinões, mas ao fim o projeto foi aprovado sem ressalvas.

 

Neusa Maldonado também defendeu a categoria e deu seu testemunho como professora aposentada do Estado. “Quando passei por situação de readaptação passei quatro meses sem ter direito ao menos a hora aula e ainda tive que trabalhar durante recesso”, afirmou.

 

            A votação foi acompanhada pelo secretário de Educação e por professoras que se emocionaram com a aprovação do projeto.

 

Outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão começando pela proposta de Marinho Marte (PPS) que proíbe o corte do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados.

 

 

O segundo projeto aprovado é do Pastor Apolo (PRB) e dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.371/2005, que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A alteração prevê que, além dos estabelecimentos de saúde, as Casas do Cidadão e serviços funerários (OFEBAS e Ossel), ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso orientações sobre o Seguro Obrigatório.

 

Veto derrubado: O veto total ao Projeto de Lei nº 165/2010, de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que prevê participação popular nos processos de aumento das tarifas públicas, foi derrubado pelo plenário com 14 votos contrários e cinco favoráveis.

 

O PL em tramitação desde 2010 estabelece que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo sete dias” e prevê a criação de mecanismos de discussão sobre aumentos de tarifas públicas através da instituição da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Público e também de audiências públicas.

 

O autor defendeu sua proposta lembrando que recentemente o prefeito cancelou o aumento anunciado para o transporte público. “O prefeito voltou atrás após as manifestações. Se tivesse ouvido a população antes, não teria aumentado a tarifa, afinal os ônibus continuam rodando, o que mostra que o reajuste não era imprescindível para as empresas”, justificou. 

 

Outros parlamentares como Carlos Leite (PT) e Irineu Toledo (PRB) falaram sobre a importância democracia participativa.

 

Já o líder do Governo, vereador Waldomiro de Freitas (PRP), defendeu o veto ressaltando a inconstitucionalidade da proposta e a prerrogativa do Executivo em tomar decisões em nome dos munícipes. “A Constituição não permite, a Lei Orgânica não permite. A participação da população já é implícita quando vamos à urna e escolhemos nossos representantes”, afirmou.

 

Aprovados em definitivo: três projetos da pauta seguem para sanção ou veto do prefeito após terem os pareceres da Comissão de Redação aprovados nesta quinta.

 

De autoria do vereador Carlos Leite (PT), projeto aprovado em definitivo prevê a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsáveis pelos plantões nos Hospitais Públicos, casas de saúde, pronto-socorros, unidades de saúde e ambulatórios. A proposta busca a transparência e o respeito ao cidadão que busca atendimento médico.

 

 Outro parecer é referente ao projeto do prefeito que prevê a concessão administrativa de uso, a título oneroso e mediante licitação, para exploração de quiosque para loja de souvenir no Zoológico Municipal. Por fim, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 306/2012, de Francisco Moko Yabiku, que denomina de “Crisandálias” a alameda Crisandaleas no Jardim Simus.