EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal vota projeto de reforma administrativa

O Projeto de Lei 276/2013, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, será votado em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, convocadas pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que serão realizadas na segunda-feira, 23, a partir das 9 horas. O projeto, entre outras mudanças, reduz o número de secretarias de 21 para 15 e amplia os cargos em comissão exclusivos para os que ingressaram através de concurso público.

Outros dez projetos também serão apreciados, entre eles o Projeto de Lei 318/2013, do vereador José Francisco Martinez, que altera o Plano de Carreira do Magistério e será votado em segunda discussão. O projeto, já aprovado em primeira discussão, revoga o Art. 46 e o § 1º do Art. 47 da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994, que trata do Plano de Carreira do Magistério, beneficiando os professores readaptados.

Lousas digitais – Também será votado o Projeto de Lei 340/2013, do Executivo, que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, visando o recebimento de emenda parlamentar do Orçamento Estadual no valor de R$ 1,4 milhão, de autoria do deputado estadual Carlos Cezar (PSB), destinada à compra de lousas digitais para as escolas da rede municipal de ensino. Atualmente, há 550 lousas digitais em 150 escolas.

Outra proposta a ser votada é o Projeto de Lei 341/2013, do Executivo, que reformula o Conselho Municipal de Turismo, com o objetivo de adequá-lo às legislações estadual e federal. Uma das alterações é que ele passa a ter caráter deliberativo para que Sorocaba possa pleitear a condição de “Município de Interesse Turístico” e, a partir dessa condição, buscar recursos financeiros estaduais e federais.

Carreira do magistério – Também tratando do magistério, será votado o Projeto de Lei 346/2013, do Executivo, que revoga o § 2º, do art. 50, da Lei nº 4.599, de 6 de setembro de 1994 (Plano de Carreira do Magistério), que acaba com a exigência de que o integrante do quadro do magistério permaneça na unidade por um mínimo de três anos após a remoção. Já o Projeto de Lei 274/2013, do Executivo, visa racionalizar o uso de águas nos próprios municipais.

Serão votados dois projetos do Executivo autorizando convênio: o Projeto de Lei 277/2013, que autoriza a celebração de convênio com a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, e o Projeto de Lei 328/2013, do Executivo, que autoriza convênio com a Associação dos Mercadores de Sorocaba, do Mercado Municipal, visando a conservação, manutenção e administração do mesmo.

Tarifa social – O Projeto de Lei 275/2013, do Executivo, também na pauta, cria e amplia cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.491, de 4 de março de 1994, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Serviços Públicos Municipais).

Já o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda no município, enquanto o Projeto de Lei 356/2013, do vereador José Francisco Martinez, alteração a redação da Lei 10.455, de 17 de maio de 2013, e torna obrigatória a avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal.