EXTRAORDINÁRIAS: Reforma administrativa é aprovada com emendas de vereadores

 

O substitutivo do Executivo ao Projeto de Lei 276/2013, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, foi aprovado com emendas em sessões extraordinárias da Câmara Municipal realizadas nesta segunda-feira, 23. O projeto, aprovado por 17 votos favoráveis e três contrários, entre outras mudanças, reduz o número de secretarias de 21 para 15 e amplia os cargos em comissão exclusivos para os que ingressaram através de concurso público. O secretariado acompanhou a discussão e votação do substitutivo incluindo a vice-prefeita Edith di Giorgi e o secretario de Governo, João Leandro da Costa Filho. Também esteve presente o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Ponciano.

 

O vereador José Crespo (DEM) apresentou onze emendas ao projeto. Também apresentaram emendas os vereadores Waldomiro de Freitas (PSD) e Fernando Dini (PMDB), quatro emendas cada um; Irineu Toledo, três emendas; e Marinho Marte (PPS), duas emendas, totalizando 24 emendas.  Duas emendas de Crespo, relativas à função de corregedor geral do município, foram arquivadas. Ambas, segundo o autor, tinham como objetivo garantir a independência do corregedor, fixando-lhe um mandato de três anos que o protegesse de demissão e exigindo que não tivesse filiação partidária. Já o vereador Fernando Dini (PMDB) apresentou emenda estabelecendo que o corregedor tivesse idade mínima de 35 anos e que fosse sabatinado pela Câmara Municipal, mas acabou concordando com o parecer de inconstitucionalidade e a retirou. Dini também retirou sua emenda que propunha a criação da Seção de Coleta Seletiva, diante do compromisso do Executivo de mandar um projeto de lei nesse sentido.

 

José Crespo também apresentou emendas criando a Fundação Municipal para o Desenvolvimento do Esporte e, na área do meio ambiente, a Fundação Municipal Parque Quinzinho de Barros, ambas consideradas inconstitucionais. O vereador defendeu da tribuna a derrubada do parecer de inconstitucionalidade das duas emendas, alegando que um vereador pode apresentar emendas criando despesa em projeto de autoria o Executivo. Fernando Dini (PMDB) elogiou a proposta de Crespo de criação da Fundação de Desenvolvimento do Esporte, mas disse que o Executivo já está estudando esse assunto. Crespo acabou retirando as duas emendas, já que o secretário João Leandro garantiu que as duas fundações serão criadas.

 

Outra emenda apresentada por Crespo procurou estabelecer que a remuneração bruta do servidor não pode ser superior à do prefeito municipal. Segundo Crespo, essa emenda tinha como objetivo evitar que um servidor de carreira, mesmo tendo um salário-base menor que o do prefeito, acabe recebendo mais do que o chefe do Executivo devido a gratificações que vão sendo incorporadas ao salário, em função, segundo Crespo, de interesses corporativos. Para Crespo, sua emenda obedece o que prevê a Constituição. O parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça não foi derrubado e a emenda de Crespo relativa ao teto dos servidores foi rejeitada. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) apresentou emendas propondo o aumento da carga horária dos engenheiros e do gestor de medicina do trabalho para 40 horas semanais, mas elas foram rejeitadas.

 

Educação e magistério – A educação é tema de quatro dos projetos aprovados em definitivo nas sessões extraordinárias desta segunda. Um deles é o Projeto de Lei 318/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que modifica a Lei nº 4.599, de 6 de setembro de 1994, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério. O projeto revoga o artigo 46 e parágrafo 1º do artigo 47 da citada lei, para acabar com a diferenciação no cálculo de hora-aula existente entre professores em atividade na sala na aula e os em situação de readaptação, reduzindo a carga horária atribuída ao professor readaptado.

 

Ainda tratando do magistério, foi aprovado o Projeto de Lei 346/2013 do Executivo, também alterando o Plano de Carreira do Magistério e revogando o § 2º, do art. 50, que acaba com a exigência de que o integrante do quadro do magistério permaneça na unidade por um mínimo de três anos após a remoção oriunda de concurso público, ou seja, durante o estágio probatório do funcionário.

 

Também do vereador José Francisco Martinez, foi aprovado projeto que altera a redação da Lei 10.455, de 17 de maio de 2013, e torna obrigatória a avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal, estendendo o prazo de início de sua vigência para o próximo ano. O autor destacou que foi encontrada resistência para a aplicação da lei até o momento e que o secretário de Educação comprovou que no momento não há como cumpri-la.

 

Por fim, o último projeto na área de educação aprovado em definitivo autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, visando o recebimento de emenda parlamentar do Orçamento Estadual no valor de R$ 1,4 milhão, de autoria do deputado estadual Carlos Cezar (PSB), destinada à compra de lousas digitais para as escolas da rede municipal de ensino. Atualmente, há 550 lousas digitais em 150 escolas.

 

Funserv – O Projeto de Lei 275/2013, do Executivo que cria e amplia cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.491, de 4 de março de 1994, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Serviços Públicos Municipais) foi aprovado com emendas dos vereadores Marinho Marte (PPS) e José Crespo (DEM).

 

A emenda de Marinho Marte altera o caput do art. nº 5 prevendo que o cargo de assessor técnico seja de comissão, mas ocupado por funcionários de carreira e não de livre nomeação, como no texto original. Já a emenda de Crespo estende o atendimento da Funserv à saúde bucal, prevendo assistência odontológica a partir de março de 2014. Com relação ao cálculo atuarial e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o parlamentar afirma que, se necessário, se aumente a alíquota para cobrir a nova obrigação. O vereador ressaltou que o impacto financeiro, também não consta do projeto do Executivo, mesmo sabendo que serão criadas despesas.

 

Água e esgoto – Também foi aprovado o Projeto de Lei 274/2013, do Executivo, que visa racionalizar o uso de águas nos próprios municipais, ao revogar o art. 9º da Lei nº 5025/1995 que isentava as repartições públicas do pagamento da tarifa de água. Com a mudança, apenas as repartições ligadas ao Saae irão gozar da isenção. Esse projeto foi aprovado com três emendas da Comissão de Justiça.

 

Outros dois projetos aprovados são de autoria do Executivo e autorizam a celebração de convênios. O Projeto de Lei 277/2013 prevê convênio com a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, para prestação de serviços de assistência á Saúde na realização dê serviços médico-hospitalares e ambulatoriais na área de saúde mental aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). E o Projeto de Lei 328/2013 autoriza convênio com a Associação dos Mercadores de Sorocaba, do Mercado Municipal, visando à conservação, manutenção e administração do mesmo.

 

O Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda no município, recebeu três emendas e ficou prejudicado. O projeto prevê desconto de 50% no valor medido para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, cuja área construída do imóvel não ultrapasse 60 metros quadrados e que, segundo emenda do próprio autor, possuam apenas um imóvel. Também ficou prejudicado o Projeto de Lei 341/2013, do Executivo, que dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo.

 

Manifestações – O vereador Marinho Marte iniciou as sessões solicitando do secretariado presente o compromisso com a execução da proposta e que o projeto não seja vetado, assim como emendas dos parlamentares que poderão ser apresentadas pelos vereadores nos demais projetos em pauta como a reforma administrativa. “Não há compromisso”, frisou Marinho. “Aqui os iguais, são tratados de forma desigual”, completou, criticando o fato de que, segundo ele, parlamentares da base e da oposição recebem tratamento diferenciado do Executivo. O secretário de Governo, João Leandro, afirmou que a questão das auxiliares de educação é um tema sensível ao prefeito, mas que propostas inconstitucionais serão, sim, vetadas, porém, em se tratando de matéria relevante, serão reenviados pelo prefeito à Casa.

 

O vereador Izídio de Brito, falando em nome da bancada do PT, afirmou que a proposta de reforma administrativa nasceu no processo eleitoral sendo amplamente divulgada na imprensa de que seria uma reforma austera com finalidade de corte de gastos. Izídio citou o Art. 4º da reforma que prevê mudanças na estrutura organizacional básica, em o prefeito acaba com algumas secretarias, mas cria cargos para o remanejamento de ex-secretários.

 

A bancada do PT também discorda do fim da Secretaria de Juventude. Izídio de Brito lembrou que a junção das secretarias de Educação e Cultura foi revista pelo prefeito após críticas que surgiram. O parlamentar destacou ainda que falta uma estratégia para enxugar os gastos com o funcionalismo que no último quadrimestre, segundo ele, cresceu 24%. Por fim, o vereador lamentou que a prefeitura não tenha realizado uma audiência pública e discutido a reforma com o sindicato dos servidores. “A bancada se posicionou contrária ao projeto. Houve uma readequação política acordada para acomodar pessoas da administração passada, inclusive no Parque Tecnológico”, disse Izídio de Brito.