Projeto de lei propõe auxílio-creche às crianças não atendidas pela rede municipal

O projeto de lei (72/2009) de autoria do vereador Francisco França (PT), que visa instituir o programa de auxílio-creche às crianças não atendidas pela rede pública de creches diretas e indiretas da Prefeitura está na pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira (26), para primeira votação. De acordo com a proposta, as crianças não atendidas pela rede municipal terão direito a receber o auxílio-creche de meio salário mínimo.

Apesar do projeto estar com parecer de inconstitucionalidade, França argumenta que a Constituição Federal, no Artigo 6º. prevê como direito social básico, a educação, inclusive como prioridade. A Constituição Federal ainda no Artigo 208 assegura o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O vereador ainda reforça, que é indispensável oferecer à criança, a educação infantil, pois oportuniza situações em que a criança amplia os seus conhecimentos, desenvolve a experiência e a consciência da própria capacidade de aprender, o gosto pela descoberta, a capacidade de escolha, o espírito crítico, o pensamento, a expressão pessoal e grupal através das mais variadas formas, restringindo-se, inclusive, sua introdução no processo de descoberta e utilização da linguagem escrita.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Francisco França / PT)