PAUTA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a formalização de pedidos de creches continua em discussão

 

Criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches, do Pastor Apolo (PSB), e fiação subterrânea, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), foram vetados pelo prefeito. Auxílio-creche é tema de três projetos em pauta.

 

O veto total nº 36/2013 referente ao Projeto de Lei nº 147/2013, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que prevê a criação de protocolo para o pedido de vagas em pré-escolas e creches, continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 1. Devido ao fim do tempo regimental, o veto não chegou a ser votado na ultima sessão, quando o autor e outros parlamentares defenderam a proposta de formalização dos pedidos.

 

As demais matérias da pauta também são remanescentes começando pelo veto ao projeto de Antonio Carlos Silvano (PMDB) que prevê fiação subterrânea para instalação elétrica, de telefonia, Internet e TV a cabo nos futuros loteamentos. Segundo o prefeito o primeiro projeto é inconstitucional e padece de vício de iniciativa e o segundo afronta a Constituição Estadual.

 

E três dos projetos voltam em segunda discussão começando pelo PL de Marinho Marte (PPS) que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados.

 

O segundo projeto é do Pastor Apolo (PRB) e dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.371/2005, que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A alteração prevê que, além dos estabelecimentos de saúde, as Casas do Cidadão e serviços funerários (OFEBAS e Ossel), ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso orientações sobre o Seguro Obrigatório.

 

E de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) projeto torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.

 

Primeira discussão: A falta de creches no Município é tema de três projetos em pauta nesta quinta. As propostas visam um auxilio financeiro para aquelas famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos.

 

Dois projetos dos vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito criam o programa de auxílio-creche. O projeto de França prevê o auxílio de meio salário mínimo durante o período em que a criança cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos não for atendida pela rede de creche pública municipal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com manifestação contrária do Executivo.

 

E segundo o projeto de Izídio terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o PL, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta.

 

O Bolsa Creche destina-se a mães que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a três salários mínimos mensais. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela própria secretaria, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga. Assim como os demais, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Também de Crespo, retorna à pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 196/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, com evidente estado de decomposição.

 

Já projeto de José Francisco Martinez (PSDB) altera a Lei n. 4.445/1993 que dispensa de vistoria da Prefeitura os pedidos de habite-se e vistos nas edificações para incluir imóveis comerciais com área inferior a 250 m² e que não necessitam de auto de vistoria do corpo de bombeiros.

 

O último projeto em primeira discussão é do vereador Waldecir Morelly (PRP) e institui o Dia Municipal da Música Eletrônica a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro. Outros cinco projetos em pauta concedem títulos e quatro denominam ruas do município.