Projeto de lei propõe auxílio-creche às crianças não atendidas pela rede municipal

O Projeto de Lei 72/2009, do vereador Francisco França (PT), que institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas pelas creches do município, volta à pauta da sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 1º, em primeira discussão. Na quinta-feira, 26/9, o projeto não foi discutido por falta de tempo regimental.

De acordo com a proposta, as crianças não atendidas pela rede municipal terão direito a receber o auxílio-creche de meio salário mínimo. Apesar de o projeto estar com parecer de inconstitucionalidade, França argumenta que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, prevê como direito social básico a educação, inclusive como prioridade. A Constituição Federal, também no artigo 208, assegura o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O vereador ainda reforça que é indispensável oferecer à criança a educação infantil, pois oportuniza situações em que a criança amplia os seus conhecimentos, desenvolve a experiência e a consciência da própria capacidade de aprender, o gosto pela descoberta, a capacidade de escolha, o espírito crítico, o pensamento, a expressão pessoal e grupal através das mais variadas formas, restringindo-se, inclusive, sua introdução no processo de descoberta e utilização da linguagem escrita.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Francisco França / PT)