Três leis do vereador Francisco França (PT) que beneficiam os deficientes não foram implantadas no município. Uma delas foi aprovada em 2010
O vereador
Já a Lei 10.113, de 23 de maio de 2012, obriga os estabelecimentos comerciais de roupas, vestuários e similares a adequar, no mínimo, um de seus provadores para pessoa com deficiência e mobilidade reduzida dentro dos critérios estabelecidos na lei.
A terceira lei que protege os deficientes é a de número 10.161, de junho de 2012, e estabelece a obrigação dos estabelecimentos bancários que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento a disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível com os usuários cadeirantes ou pessoas de baixa estatura. França diz que infelizmente as leis não foram implantadas, e que não existe fiscalização das mesmas por parte da Prefeitura.
O vereador aguarda a resposta do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) dentro do prazo legal de 15 dias.
(Assessoria de Imprensa - Vereador