PAUTA DA 64ª SESSÃO: Projeto sobre fechamento de ruas sem saída volta à pauta da Câmara

 

O Projeto de Lei 173/2013, de José Crespo (DEM), que trata da instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no artigo 145, Inciso III, da Constituição Federal, abre a ordem do dia da 64ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira, 17, com matérias remanescentes de sessões anteriores. O projeto é um dos sete que serão votados em primeira e segunda discussão (a segunda discussão, nesses sete casos, se houver tempo regimental).

 

A Contribuição de Melhoria prevista no projeto de José Crespo tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas a serem executadas pelo município. De acordo com o projeto de lei, se uma determinada obra pública vier a aumentar o valor de mercado dos imóveis situados na região de sua abrangência, a Prefeitura poderá cobrar do proprietário desses imóveis a contribuição de melhoria. Mas o valor a ser rateado entre os contribuintes não poderá exceder 60% do valor da obra pública em questão.

 

Também serão apreciados, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei 229/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 268 metros quadrados no Parque Três Meninos, mediante concorrência pública; e também o Projeto de Lei 264/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), que prevê a compra de livros destinados a deficientes visuais para o acervo das bibliotecas públicas do município. Os livros, de acordo com o projeto, deverão contemplar os mais variados gêneros literários.

 

Fechamento de ruas – Outros quatro projetos serão votados em primeira discussão e, havendo tempo, também em segunda. Um deles é o Projeto de Lei 329/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Para ser válido, o fechamento de que trata a lei deve ser aprovado por 70% dos proprietários de imóveis do local. Além disso, as vilas e ruas sem saída deverão necessariamente ser apenas de uso residencial, não ter mais de 10 metros de largura de leito carroçável. Também não podem, em hipótese alguma, servir de passagem a qualquer outro local que não sejam as casas destas. O vereador José Crespo (DEM) deve apresentar um substitutivo a esse projeto de lei do Executivo.

 

Também poderá ser apreciado em duas discussões o Projeto de Lei 330/2013, de Cláudio Sorocaba I (PR), alterando a Lei 8.397, de 14 de março de 2008, que trata da obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos. O projeto exclui da lei a obrigatoriedade de manter sob cobertura os veículos e motos não identificados em razão do estado de conservação ou adulteração de chassis. Na justificativa desse projeto de lei, Cláudio do Sorocaba I observa que existem atualmente 45.131 veículos depositados nos 45 pátios do Estado, sendo que quase a metade desse número de veículos é fruto de crime. Segundo o vereador, em decorrência disso, o governo do Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça, pretende compactar e leiloar como sucata os veículos com chassi adulterado ou em péssimo estado de conservação.

 

Ainda serão votados em primeira discussão e segunda discussão o Projeto de Lei 339/2013, do Executivo, que autoriza o município a celebrar convênio com o Exército para o funcionamento do Tiro de Guerra, e o Projeto de Lei 350/2013, também do Executivo, que revoga as leis que concediam direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô.

 

Segunda discussão – Apenas em segunda discussão serão votados cinco proposituras. O primeiro é o Projeto 302/2013, de autoria de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais realizados no município. Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 307/2013, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Código de Justiça Desportiva de Sorocaba (instituído pela Lei 8.474/2008) e cria a categoria de futebol juvenil no município, destinada a jovens com idade entre 15 e 17 anos.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 335/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que revoga o inciso II, do Art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). Segundo Martinez, o referido dispositivo “comete uma grande injustiça” ao excluir da contagem de tempo de serviço os casos em que o servidor sofra acidente de trabalho.

 

Isenção de IPTU – Continuando a lista dos projetos apenas em segunda discussão será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2013, de Irineu Toledo (PRB), que isenta do pagamento do IPTU o aposentado ou o pensionista cujos proventos não ultrapassem dois salários mínimos e que possua uma única propriedade. O benefício também se estende, nas mesmas condições, aos portadores de hanseníase e aos deficientes ou idosos com mais de 65 anos que se enquadrem nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

 

E, fechando a lista dos projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 359/2013, de Luis Santos (PROS), que institui no município o “Dia dos Mártires e Vítimas do Holocausto Nazista”, a ser celebrado no dia 8 de maio de cada ano. Na justificativa de seu projeto, o vereador lembra que muitos sobreviventes do holocausto nazista migraram para diversos países, muitos dos quais vieram para o Brasil. E lembrou que a data é importante para os direitos humanos e contra as discriminações.