64ª SESSÃO: Projeto que institui contribuição de melhoria é rejeitado na Câmara

 O Projeto de Lei 173/2013, de José Crespo (DEM), que trata da instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no artigo 145, Inciso III, da Constituição Federal, foi rejeitado na 64ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 17. O projeto de lei havia recebido oito sete emendas: três do próprio autor, três de Irineu Toledo (PRB), uma de Luis Santos (PROS) e outra de Rodrigo Manga (PP).

A Contribuição de Melhoria prevista no projeto de José Crespo teria como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas a serem executadas pelo município. De acordo com o projeto de lei, se uma determinada obra pública viesse a aumentar o valor de mercado dos imóveis situados na região de sua abrangência, a Prefeitura poderia cobrar do proprietário desses imóveis a contribuição de melhoria. Mas o valor a ser rateado entre os contribuintes não poderia exceder 60% do valor da obra pública em questão.

O próprio autor da proposta apresentou emendas suprimindo três artigos do projeto que estabeleciam obrigações ao Executivo, sanando, com isso, problemas de inconstitucionalidade. O vereador Irineu Toledo também apresentou três emendas, uma das quais isentava do pagamento da contribuição os proprietários de imóveis até 500 metros quadrados ou com 300 metros quadrados de área construída. Já o vereador Luis Santos apresentou emenda isentando do pagamento da contribuição de melhoria os templos religiosos e instituições sociais. E o vereador Rodrigo Manga (PP) apresentou emenda isentando da contribuição os proprietários de um único imóvel que tenham renda, comprovada, de até três salários mínimos.

Discussão do projeto – O vereador Waldomiro de Freitas (PSD), líder do governo, afirmou que o projeto de lei de Crespo institui um novo tributo (tese que já havia sido veementemente rechaçada pelo autor) e defendeu outra tese: a de que a atualização da Planta de Valores do Município, a ser implementada, irá contemplar essa proposta da contribuição de melhoria ao garantir a cobrança do IPTU em valores compatíveis com o valor de mercado dos imóveis. O projeto acabou sendo rejeitado por 19 votos a um. Saulo do Afro Arts (PRP) justificou que votaria favoravelmente ao projeto se a emenda de Irineu Toledo tivesse sido aprovada. Anselmo Neto (PP) chegou a sugerir que, se o Regimento Interno permitisse, a referida emenda fosse votada antes do projeto, pois, nesse caso, seu voto também seria favorável ao mesmo.

Os demais projetos de lei que estavam em pauta, entre eles o projeto do Executivo que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, ficaram como matérias remanescentes para a próxima sessão.

No final da sessão ordinária, quatro vereadores foram homenageados em plenário pelo Dia do Vereador, que transcorreu em 1º de outubro. Foram homenageados o vereador Marinho Marte (PPS), como decano da Casa (com 31 anos como vereador) e também pelo aniversário em 18 de outubro; o vereador Waldomiro de Freitas (PSD), que, aos 75 anos, é o parlamentar mais velho desta legislatura; o vereador Saulo do Afro Arts (PRP), como parlamentar mais jovem, com 29 anos; e a vereadora Neusa Maldonado (PSDB), como única mulher do Legislativo sorocabano.