Vereador questiona cumprimento de lei que beneficia entidades beneficentes e filantrópicas

 

Um requerimento do vereador Pastor Apolo (PSB) questiona o cumprimento da Lei 5.025/1995, que garante a redução de 70% nas tarifas de consumo de entidades exclusivamente beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal.

 

“O objetivo principal deste requerimento é conhecer o panorama das cobranças das tarifas às entidades que tem o direito da redução. Se por ventura a lei não estiver sendo devidamente cumprida, seja por falta de visibilidade ou conhecimento dos beneficiados, vamos trabalhar para que estas sejam honradas pela legislação vigente”, explica o vereador.

 

Em geral, estas entidades são privadas e prestam serviços necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura. Seus serviços devem ser executados da mesma forma que o Poder Público os executaria, ou seja, sem qualquer distinção de raça, credo, cor ou convicções políticas, ao público em geral e não apenas aos associados, não tendo o lucro por finalidade.

 

O requerimento questiona ainda quantas entidades beneficentes consideradas de utilidade pública ou filantrópicas existem atualmente em Sorocaba e destas, quantas solicitaram a redução de 70% das tarifas de consumo de água.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo / PSB)