65ª SESSÃO ORDINÁRIA: Emenda à Lei Orgânica garante isenção de IPTU a beneficiários da Loas

 

Projeto de Irineu Toledo (PRB) foi aprovado em definitivo assim como outras oito propostas em pauta.

 

Oito projetos foram aprovados em definitivo na 65ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 22, incluindo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2013, de Irineu Toledo (PRB), sobre a isenção do pagamento do IPTU o aposentado ou o pensionista cujos proventos não ultrapassem dois salários mínimos e que possua uma única propriedade.

 

A emenda estende o benefício, nas mesmas condições, aos portadores de hanseníase e aos deficientes ou idosos com mais de 65 anos que se enquadrem nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O autor ressaltou que não está criando o benefício, apenas inclui os beneficiários da Loas.

 

Outra matéria aprovada em segunda discussão sem emendas, portanto, em definitivo, é de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e revoga o inciso II, do Art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991). Martinez destacou que o referido dispositivo “comete uma grande injustiça” ao excluir da contagem de tempo de serviço os casos em que o servidor sofra acidente de trabalho e que seu projeto vem corrigir esta falha na legislação beneficiando os funcionários afastados.

 

 Veículos apreendidos: Os vereadores aprovaram em duas discussões o Projeto de Lei 330/2013, de Cláudio Sorocaba I (PR), alterando a Lei 8.397, de 14 de março de 2008, que trata da obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos. O projeto exclui da lei a obrigatoriedade de manter sob cobertura os veículos e motos não identificados em razão do estado de conservação ou adulteração de chassis.

 

Na justificativa do projeto, Cláudio do Sorocaba I observa que existem atualmente 45.131 veículos depositados nos 45 pátios do Estado, sendo que quase a metade desse número de veículos é fruto de crime. Segundo o vereador, em decorrência disso, o governo do Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça, pretende compactar e leiloar como sucata os veículos com chassi adulterado ou em péssimo estado de conservação.

 

Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 264/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), que prevê a compra de livros destinados a deficientes visuais para o acervo das bibliotecas públicas do município. Os livros, de acordo com o projeto, em método braile ou audiolivros, deverão contemplar os mais variados gêneros literários.

 

O líder do Governo destacou que já existem leis sobre o tema, citando quatro delas, e que a Biblioteca Municipal possui acervo em braile, mais de quatro mil livros, e também livros falados, mais de 400 exemplares. O autor rebateu os argumentos lembrando que novas leis ampliam o direto à acessibilidade, garantida por decreto federal.

 

Habitação: De autoria de Fernando Dini (PMDB), o Projeto de Lei 302/2013 aprovado em segunda discussão torna obrigatória a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais realizados no município. Também foi aprovado o Projeto de Lei 307/2013, de Antonio Carlos Silvano (SDD), que altera o Código de Justiça Desportiva de Sorocaba (instituído pela Lei 8.474/2008) e cria a categoria de futebol juvenil no município, destinada a jovens com idade entre 15 e 17 anos.

 

E, fechando a lista dos projetos do Legislativo aprovados em definitivo, o Projeto de Lei 359/2013, de Luis Santos (PROS), institui no município o “Dia dos Mártires e Vítimas do Holocausto Nazista”, a ser celebrado no dia 8 de maio de cada ano. Na justificativa de seu projeto, o vereador lembra que muitos sobreviventes do holocausto nazista migraram para diversos países, muitos dos quais vieram para o Brasil.

 

Executivo: Dois projetos de autoria do prefeito municipal, Antonio Carlos Pannunzio, foram aprovados em definitivo na sessão desta terça. O Projeto de Lei 229/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 268 metros quadrados no Parque Três Meninos, mediante concorrência pública, foi o primeiro. O segundo é o Projeto de Lei 339/2013 que autoriza o município a celebrar convênio com o Exército para o funcionamento do Tiro de Guerra.

 

Já o Projeto de Lei 350/2013, também do Executivo, que revoga as leis que concediam direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô, foi aprovado apenas em primeira discussão. E o Projeto de Lei 329/2013, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores recebeu substitutivo do vereador José Crespo (DEM) e saiu de pauta.