PAUTA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vinte e seis projetos entram em primeira discussão

 

Entre os destaques da pauta está o Plano Plurianual 2014/2017 que volta para votação final.

 

Com pauta extensa, a Câmara Municipal realiza na manhã desta quinta-feira, 24, sua 66ª sessão ordinária. Como única matéria remanescente, abre as discussões o Projeto de Lei 350/2013 do Executivo que revoga as leis que concediam direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô.

 

E como matéria de redação final, os vereadores apreciam três pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Waldecir Morelly (PRP), que cria o Dia Municipal da Música Eletrônica e do prefeito o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e sobre desafetação e doação de bem público à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Secção de São Paulo.

 

Em segunda discussão retorna à pauta o Projeto de Lei nº 154/2013 que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios. O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana.

 

Da mesma forma, volta para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 253/2008, de Marinho Marte (PPS), que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. O PL recebeu emenda do próprio autor prevendo que para ter direito ao benefício a família deverá possuir um único imóvel.

 

Já o Projeto de Lei nº 239/2013, de Waldomiro de Freitas (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de água e esgoto em todas as residências, retorna para a primeira discussão. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Primeira discussão: Também de Marinho Marte, projeto de resolução em tramitação desde 2009 modificando os critérios para a concessão de título de Cidadão Sorocabano. De acordo com a proposta, para que uma pessoa possa ser agraciada com a homenagem é necessário que resida no município há, no mínimo, cinco anos com exceção de autoridades que tenham praticado ato em beneficio de Sorocaba em razão de seu cargo.

 

Outro projeto de resolução, este da Mesa da Câmara, autoriza a atuação da Secretaria Jurídica da Casa na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.

 

Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2013, de Anselmo Neto (PP), altera o Art. 128 da Lei Orgânica sobre os critérios de aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. E o projeto de Decreto Legislativo nº 18/2013, de Irineu Toledo (PRB) susta os efeitos do Decreto nº 20.549, de 18 de Abril de 2013 que declara imóvel no Jardim Leocádia de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do sistema viário. Ambos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

 

Projeto de Saulo do Afro Arts (PRP) prevê a instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais como shoppings, hipermercados, danceterias, restaurantes e congêneres. Já projeto de Luis Santos (PMN) prevê meia entrada para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros e espetáculos. O PL teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior. E proposta de Carlos Leite (PT) torna obrigatória a instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município.

 

IPTU: De José Crespo (DEM), altera a Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos proprietários de imóveis tombados prevendo isenção total aos imóveis comerciais.

 

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2013, do Pastor Apolo (PSB) prevê isenção de 1PTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no ano subsequente à sua ocorrência, desde que comprovado dano ao patrimônio. O projeto dividiu opiniões da Comissão de Justiça recebendo dois votos favoráveis e um contrário.

 

Saúde: Retorna à pauta o projeto de Anselmo Neto (PP) em tramitação desde 2011 que cria no município o programa “Médico na Creche”. É também de autoria do vereador Neto o projeto de lei nº 236/2012 que torna obrigatório o encaminhamento imediato de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita. Os dois projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça sendo que o último foi derrubado pelo plenário. 

 

Já projeto de Carlos Leite (PT) cria a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medula Óssea e o Dia Municipal do Doador de Medula, a ser comemorado anualemnte em 6 de outubro.

 

E com o objetivo de premiar com a placa de Honra ao Mérito os profissionais da saúde que dedicam seu tempo livre a instituições de saúde do município, Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) cria o “Prêmio Saúde Voluntária”. Além da honraria, que deverá ser entregue anualmente em cerimônia na Casa de Leis, preferencialmente em agosto, mês do voluntário, a iniciativa pretende divulgar o trabalho desenvolvido pelos premiados, incentivando procedimentos semelhantes.

 

Outro projeto de Martinez, dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em toda a cidade. De acordo com a proposta, deverão possuir o citado espaço: órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de ensinos públicos e privados; agências bancárias; igrejas e locais de cultos religiosos; hospitais; instalações desportivas; museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinema, cacas de cultura, etc.); terminais de transporte público; e indústrias.

 

Também do presidente projeto altera a Lei nº 4.340, de 1993, prevendo a limpeza periódica dos reservatórios de água para uso coletivo situados em condomínio horizontais. Ainda de José Francisco Martinez, dispensa a vistoria de imóveis comerciais com área inferior a 250 m² que não necessitam de auto de vistoria do corpo de bombeiros. O projeto recebeu duas emendas do vereador José Crespo.

 

Outra proposta de Crespo é o projeto substitutivo que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. O projeto recebeu sete emendas.

 

Já projeto do vereador Francisco França (PT) regulariza a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos estacionados nas ruas do município, proibindo volume alto, que incomode a população local.

 

Pessoas desaparecidas: E projeto de Fernando Dini (PMDB) dispõe altera a Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, a relação de pessoas desaparecidas prevendo a divulgação também na Rede de Mídia Digital Indoor da Prefeitura e a inclusão de novos nomes semanalmente.

 

Outro projeto de Dini dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço na área central possibilitando a ampliação do horário de funcionamento nos dias que antecedem o Natal.

 

O Projeto de Lei n. 249/2013, do vereador Marinho condiciona os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal a prévia avaliação e autorização legislativa. Os contratos deverão ser encaminhados à Câmara com a identificação do proprietário do imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação. O projeto teve o parecer contrário da comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

E sobre a vistoria de templos religiosos, projeto substitutivo de Luis Santos altera a Lei nº 10.510, de 17 de julho de 2013, com o objetivo de excluir os templos com menos de 250 m² do cumprimento das obrigações impostas, assim como já acontece com os edifícios comerciais, industriais e similares, com a mesma metragem.

 

De Cláudio do Sorocaba I (PR) projeto acrescenta artigo à Lei nº 9.646, de 2011, que proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantém convênio com a Prefeitura Municipal, obrigando estas instituições a divulgarem em local visível a informação para a população.

 

Por fim projeto de Carlos Leite cria o “Dia do Skatista”, em 21 de junho, e a “Semana Municipal do Skatista”.

 

Em discussão única completam a pauta três moções de aplauso de Fernando Dini (PMDB), ao Dia Internacional do Idoso e aos dez anos da criação do Estatuto do Idoso; de Pastor Apolo (PSB), ao PL nº 4.434/2008 do senador Paulo Paim que dispõe sobre a necessidade de ganho real para os aposentados e pensionistas, e de Marinho Marte (PPS) ao governador Geraldo Alckmin, pelos reajustes salariais para Delegados, Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo e pela consolidação da carreira jurídica de Delegado de Polícia.