66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada proibição do corte de água nos imóveis com acamados
Proposta de
Dezenove projetos foram aprovados na 66ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24, incluindo, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 253/2008 de autoria do
O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, mas por sugestão do
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios. O objetivo da proposta é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas para beneficiar a mobilidade urbana.
“É uma lei antiga, esse projeto vem para deixar claro que a calçada é pública e, a longo prazo, aumentar a acessibilidade”, justificou Crespo. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, adequando sua redação conforme sugestão da Comissão de Justiça.
PPA: Como matéria de redação final foram aprovados três pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Waldecir Morelly (PRP), que cria
Para o SAAE os números apontam R$ 249,894 milhões para este ano e R$ 288,014 para
Os vereadores aprovaram o Plano Plurianual com 49 emendas parlamentares em primeira discussão e 13 novas emendas em segunda. Com a aprovação, os projetos seguem para a sanção do prefeito.
Saúde: Os demais projetos foram aprovados em primeira discussão, sendo dois deles de autoria do
O segundo projeto de Neto aprovado torna obrigatório o encaminhamento imediato de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelo plenário, o que permitiu sua aprovação.
E com o objetivo de premiar com a placa de Honra ao Mérito os profissionais da saúde que dedicam seu tempo livre a instituições de saúde do município, Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Outro projeto de
O projeto foi aprovado com sete emendas do próprio autor, do vereador Fernando Dini (PMDB) e do Pastor Apolo (PSB) que, entre outras coisas, inclui multa para o descumprimento e prazo para adequação.
E o vereador Dini é autor de outro projeto aprovado que altera a Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, a relação de pessoas desaparecidas prevendo a divulgação também na Rede de Mídia Digital Indoor da Prefeitura e a revisão e inclusão de novos nomes semanalmente.
“Dessa forma a rede instalada na prefeitura, postos de saúde e pontos de ônibus, entre outros locais, poderá prestar esse serviço as famílias que tanto sofrem com pessoas desaparecidas”, defendeu o autor.
Primeira discussão: Também foi aprovado o projeto de resolução da Mesa da Câmara que autoriza a atuação da Secretaria Jurídica da Casa na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.
Do vereador José Crespo, foi aprovado o projeto substitutivo que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de