Os três vetos parciais do Executivo abriram as discussões da 67ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 29. Como cada veto abrangia emendas da autoria de vereadores diferentes, o plenário decidiu apreciar de forma parcial cada veto, votando emenda por emenda que havia sido vetada. O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), adiantou que irá solicitar do Executivo que as próximas mensagens de veto venham especificadas por emenda.
O Veto Parcial 41/2013 ao Projeto de Lei 275/2013 (Autógrafo de Lei 227/2013), que reorganiza a estrutura administrativa da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Serviços Públicos Municipais), foi o primeiro apreciado e derrubado. O veto era relativo a duas emendas: a primeira, de autoria do vereador José Crespo (DEM), cria na Funserv o serviço de atendimento odontológico, com suplementação de verba e validade para o próximo ano; a segunda emenda, de Marinho Marte (PPS), que também foi mantida, estabelece que o cargo de assessor técnico da referida fundação “será de provimento em comissão privativo de funcionário público”.
O veto parcial do Executivo teve parecer contrário de dois membros da Comissão de Justiça – Marinho Marte (PPS) e Anselmo Neto (PP) – e um favorável, do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR). Neto destacou a legalidade das emendas, uma vez que, segundo ele, não padecem de vício de iniciativa, pois o projeto de lei já é de autoria do Executivo. Os autores das emendas, assim como o presidente da Casa, defenderam as matérias. Já o líder do governo, Waldomiro de Freitas (PRP), opinou pela manutenção do veto. Mas o veto foi derrubado em plenário.
Reforma Administrativa – Em seguida foi apreciado o Veto Parcial 42/2013 ao Projeto de Lei 276/2013 (Autógrafo 234/2013), também de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Esse projeto foi aprovado com sete emendas dos vereadores, todas vetadas. Na apreciação do veto, foram mantidas duas emendas de José Crespo (nº 7 e nº 12), que alteram o requisito do cargo “Supervisor da Arrecadação de Execução Fiscal” de ensino médio para ensino superior. Outra emenda de José Crespo (a de nº 9), prevendo que o secretário de Desenvolvimento Econômico deve acumular – necessariamente – a presidência do Parque Tecnológico de Sorocaba, dividiu opiniões, mas o veto do Executivo foi acatado com 13 votos favoráveis.
Em defesa de sua emenda, Crespo ressaltou que não se trata de proposta político-partidária para atingir o ex-prefeito Vitor Lippi e, sim, em prol da boa gestão e contenção de gastos. A emenda também foi defendida pelo vereador Irineu Toledo (PRB), que também falou sobre os altos investimentos no Parque Tecnológico, que, segundo ele, ainda não está em pleno funcionamento. O presidente da Casa, José Francisco Martinez, contrariou os argumentos do autor da matéria, assim como o líder do governo, que também pediu o acatamento do veto à emenda.
Outra emenda que havia sido vetada é de autoria do vereador Marinho Marte, reduzindo para 30 horas a jornada do cargo de agente infantil. Na Comissão de Justiça, Cláudio do Sorocaba I deu parecer favorável ao veto, enquanto Marinho Marte e Anselmo Neto deram parecer contrário. O veto foi acatado por 13 votos a seis, com a garantia do presidente da Casa de que o Executivo irá encaminhar projeto de lei que trata da redução de jornada para os auxiliares de educação e que contempla a categoria prevista na emenda. Os vereadores Luis Santos (PROS), Fernando Dini (PMDB) e Neusa Maldonado (PSDB) justificaram o voto, afirmando que votaram pela manutenção do veto por confiarem na palavra do Executivo.
Também foi mantido o veto à Emenda nº 11, de Marinho Marte, que mudava de categoria o cargo de Agente de Vigilância Sanitária. O autor da proposta observou que 100% das atividades dos agentes é referentes à fiscalização, no entanto, eles estão hoje na parte administrativa. José Francisco Martinez explicou que está havendo um amplo processo de reestruturação administrativa na Prefeitura, com uma comissão específica para tratar do assunto e que todo setor de fiscalização da Prefeitura ficará na ficará na Secretaria da Fazenda. Com isso, mesmo mantendo seu pedido de derrubada do veto, Marinho Marte deixou os vereadores à vontade para votar e o veto foi mantido.
Assuntos Internacionais – Já o veto à Emenda nº 19, da autoria de Fernando Dini, acabou sendo derrubado em plenário. Essa emenda, que teve ao apoio do vereador Martinez, prevê que o cargo de Assessor de Assuntos Internacionais terá como requisitos ensino superior completo e fluência em três idiomas, sendo um deles o inglês. Luis Santos questionou o que considera falta de clareza da emenda, uma vez que, segundo ele, o português poderá ser considerado uma das línguas, contrariando a intenção do autor que tinha a intenção de exigir três línguas estrangeiras. O líder do governo, Waldomiro de Freitas, concordou com o questionamento de Luis Santos, votou a favor do veto, mas liberou a bancada. Com isso, o veto foi derrubado e a emenda de Fernando Dini prevaleceu. Já a Emenda nº 23, de Irineu Toledo (PRB), acabou tendo o veto acatado, sendo rejeitada. Essa emenda estabelecia que o Assessor de Assuntos internacionais teria que falar três idiomas estrangeiros e ter curso de economia.
Também foi apreciado o Veto Parcial 43/2013 ao Projeto de Lei 253/2013 (Autógrafo 216/2013), de autoria do Executivo, que amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da administração direta. A emenda vetada nesse projeto é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e prevê a redução da carga horária dos auxiliares de educação para 30 horas semanais. Neste caso, a Comissão de Justiça foi unânime em recomendar a rejeição do veto. Por sua vez, o Executivo já anunciou que irá enviar um projeto de lei à Casa reduzindo a carga horária dos auxiliares de educação de 40 para 32 horas semanais, sendo que essas duas horas serão destinadas à formação dos referidos profissionais. Sorocaba conta com 1.200 auxiliares de educação, atuando em 56 creches. O veto foi acatado.
Templos religiosos – Após a apreciação dos vetos, que exigiram prorrogação da sessão ordinária até as 16h15, os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei 271/2013, substitutivo, de autoria do vereador Luis Santos (PROS), alterando a Lei 2.095, de 9 de dezembro de 1980, que trata da prevenção e combate a incêndios no município. O projeto altera o item 4 do artigo 4º da referida lei, excluindo de suas exigências os templos religiosos com área construída de até 250 metros quadrados. No projeto original, o vereador também alterava o prazo de adequação dos templos à lei, mas no substitutivo essa alteração foi suprimida.
Luis Santos usou a tribuna para justificar sua proposta, observando que a Lei 2.095 já exclui de suas exigências os edifícios comerciais e industriais com área inferior a 250 metros quadrados, como bares e indústrias, por exemplo, que funcionam durante período muito maior que o dos templos. Além disso, o vereador observou que um templo religioso funciona em condições muito diferentes de um cinema ou uma casa de shows, acrescentando que enquanto esses estabelecimentos funcionam com as portas fechadas, os templos funcionam de forma completamente aberta, o que reduz sensivelmente os riscos em caso de incêndio.
O presidente da Casa, José Francisco Martinez, recomendou ao autor da proposta que pedisse o arquivamento do projeto, uma vez que fora isso o que havia sido combinado com o Ministério Público. Os vereadores Anselmo Neto (PP), Pastor Apolo (PSB) e Rodrigo Manga (PP) se posicionaram a favor da proposta, mas também sugeriram o arquivamento da mesma para que uma comissão de vereadores procure tratar do assunto com o Ministério Público. Marinho Marte observou que Luis Santos estava defendendo o projeto por considerar que havia um fato novo, no caso o parecer favorável da Comissão de Justiça. Já o vereador José Crespo usou a tribuna para criticar o promotor Orlando Bastos, ressaltando a independência do Legislativo. Por fim, o projeto foi arquivado e a comissão de vereadores encarregada de cuidar da regularização dos templos religiosos irá continuar tratando da questão junto ao Ministério Público, Prefeitura e Corpo de Bombeiros.
Foram votados apenas os vetos do Executivo e o projeto de lei de Luis Santos (PROS). As demais proposituras ficaram como matérias remanescentes para a próxima sessão.
