PAUTA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa marca sessão desta quinta

 

Matéria remanescente das últimas duas sessões ordinárias e projetos que retornam em segunda discussão compõem a ordem do dia.

 

Seis projetos de lei em primeira discussão, remanescentes da sessão anterior, serão apreciados pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, 31, começando pelo Projeto de Lei 249/2013, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga a Prefeitura a submeter à Câmara Municipal todos os contratos de locação de imóveis por parte da administração pública. O parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário o que possibilitou a tramitação do projeto.

 

        Do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) será votado o Projeto de Lei 289/2013, acrescentando artigo à Lei 9.646, de 6 de julho de 2011, que proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantêm convênio com a Prefeitura. A proposta, com parecer favorável da Comissão de Justiça, obriga os hospitais a colocarem em local visível a informação sobre a gratuidade da referida lei.

 

       Serão apreciados ainda dois projetos do vereador Carlos Leite (PT). Um deles é o Projeto de Lei 312/2013, que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medula Óssea e o Dia Municipal do Doador de Medula, a ser comemorado no dia 6 de outubro, quando serão homenageados doadores de medula óssea. A campanha será promovida mediante palestras, publicidade institucional, vídeos informativos, adesivos, folhetos e por meio de atividades específicas nas escolas.

 

        Outra propositura de Carlos Leite é o Projeto de Lei 354/2013, que institui no município o “Dia do Skatista”, a ser comemorado no dia 21 de junho, e a “Semana Municipal do Skatista”, a ser comemorada em torno da mesma data, com o objetivo de incentivar e fortalecer o referido esporte no município.

 

        Também será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 320/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Casa, acrescentando o inciso XIII ao artigo 1º da Lei 4.340, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios. A proposta de Martinez obriga os condomínios horizontais e verticais com finalidade comercial e residencial que disponham de reservatórios de água de uso coletivo a realizarem uma limpeza dos mesmos a cada período de 360 dias.

 

        Fechando a pauta dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 401/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que amplia o horário de funcionamento do comércio e do setor de prestação de serviços na área central de Sorocaba no período natalino. De acordo com a proposta, entre os dias 15 e 23 de dezembro de cada ano, esses estabelecimentos poderão funcionar de segunda a domingo, inclusive aos feriados, no período das 8 às 24 horas, respeitada a legislação trabalhista e as convenções coletivas de trabalho.

Com exceção da “Semana Municipal do Skatista”, os outros cinco projetos citados também poderão ser votados em segunda discussão caso haja tempo hábil para apreciação de toda a ordem do dia.

 

Ainda como matéria remanescente, três moções manifestam aplauso ao Dia Internacional do Idoso e aos dez anos da criação do Estatuto do Idoso, de Fernando Dini (PMDB); do Pastor Apolo (PSB) ao Projeto de Lei nº 4.434/2008, do Senador Paulo Paim (PT), que dispõe sobre a necessidade de ganho real para os aposentados e pensionistas, e de Marinho Marte (PPS) ao Governador Geraldo Alckmin, pelos reajustes salariais para Delegados, Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo e pela consolidação da carreira jurídica de Delegado de Polícia do Pastor Apolo. 

 

 

68ª sessão: Como matérias novas entram em pauta nove projetos em segunda discussão e também três projetos de lei em discussão única que denominam ruas do município: de Waldomiro de Freitas (PRP), sobre denominação de “Cecília Maria de Freitas” a Rua Projetada 10 no Jd. Carandá; de Jessé Loures (PV) que dá o nome de “Marcos Figueiredo” a Rua 05 no Jardim Tereza Maria no Bairro Caputera, e de Saulo do Afro Arts (PRP), sobre a denominação de “Décio Moraes de Oliveira”.

 

Já o primeiro dos projetos em segunda discussão é de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) que cria no município o programa “Médico na Creche”. Em tramitação desde 2011, o programa prevê composta por pediatra, enfermeiro e técnico em enfermagem para avaliação de peso e altura das crianças, avaliação nutricional e atualização de vacinas, além de prestar orientações sobre diversas doenças aos monitores das creches.

 

Outro projeto de Neto torna obrigatório o encaminhamento imediato de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita. Já projeto de resolução da Mesa da Câmara autoriza a atuação da Secretaria Jurídica da Casa na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.

 

Do vereador José Crespo (DEM), projeto substitutivo que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal

 

Ainda em segunda discussão, projeto de Francisco França (PT) regulariza a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos estacionados nas ruas do município, proibindo volume alto, que incomode a população local.

 

Prêmio Saúde Voluntária: E com o objetivo de premiar com a placa de Honra ao Mérito os profissionais da saúde que dedicam seu tempo livre a instituições de saúde do município, Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) cria o “Prêmio Saúde Voluntária”.

 

Outro projeto de Martinez, prevê a criação de estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em toda a cidade. De acordo com a proposta, deverão possuir o citado espaço locais como órgãos públicos municipais; parques; shopping centers; supermercados; instituições de ensinos públicos e privados; agências bancárias; terminais de transporte público; e indústrias, entre outros.

 

E o vereador Dini é autor de outro projeto que altera a Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, a relação de pessoas desaparecidas prevendo a divulgação também na Rede de Mídia Digital Indoor da Prefeitura e a revisão e inclusão de novos nomes semanalmente.

 

Por fim, o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda no município. O projeto prevê desconto de 50% no valor medido para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, cuja área construída do imóvel não ultrapasse 60 metros quadrados e que, segundo emenda do próprio autor, possuam apenas um imóvel.

 

Completam a pauta três moções de aplauso, duas de Fernando Dini (PMDB), ao Dia Nacional do Servidor Público e ao Dia da Criança, e do Pastor Apolo (PSB) ao Projeto de Lei nº 162/2012, do Deputado Estadual Carlos Cezar (PSB), sobre a diminuição em mais de 80% das custas cartorárias pagas na escritura pela população de baixa renda que reside em área de interesse social.