68ª SESSÃO: Projeto que submete aluguéis da Prefeitura à Câmara continua em discussão

 

Proposta de Marinho Marte (PPS) não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.

 

O Projeto de Lei 249/2013, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga a Prefeitura a submeter à Câmara Municipal todos os contratos de locação de imóveis por parte da administração pública, não pôde ser votado na sessão ordinária desta quinta-feira, 31, devido ao fim do tempo regimental. A proposta dividiu opiniões e foi amplamente debatida. Em sessão anterior, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, o que possibilitou a tramitação do projeto.

 

O autor ressaltou o ônus arcado pelo Poder Público com aluguéis e destacou que o projeto não pretende proibir essas locações, mas permitir que a Câmara acompanhe o processo, cumprindo seu papel fiscalizador.

 

Irineu Toledo também defendeu a medida e destacou a importância da ampla fiscalização. E Fernando Dini (PMDB) anunciou que irá apresentar projeto prevendo que tais contratos sejam divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura.

 

Já o vereador Izídio de Brito (PT) demonstrou preocupação com a agilidade dos aluguéis sociais, mas, conforme explicou o vereador Cláudio do Sorocaba I, esses aluguéis de imóveis de forma emergencial são feitos diretamente com os proprietários pelas famílias atingidas.

 

Em seguida o líder do Governo se posicionou contrariamente ao projeto e refutou os argumentos de Marinho, afirmando que a medida irá “engessar” as locações, principalmente as sociais e emergenciais. Waldomiro de Freitas (PRP) defendeu ainda a divisão dos poderes.

 

Também se posicionou contrário a proposta o vereador Anselmo Neto (PP). Segundo o parlamentar, o projeto é constitucional para discussão, por isso exarou parecer favorável na Comissão de Justiça, mas inibe a prerrogativa do Executivo, destacando ainda que a fiscalização deve ser do “ato completo”. Durante a discussão, Marinho Marte rebateu os argumentos, considerados pelo autor “simplistas”.

 

Por fim, as discussões foram interrompidas durante a fala de José Crespo (DEM) que também se manifestou afirmando que, a rigor, não deveria ser necessário que os contratados passassem pela Câmara, concordando com Neto, mas deu razão para Marinho por que a prefeitura, segundo o vereador, “deixou a desejar” ultimamente quanto ao tema com aluguéis caros, imóveis ociosos e privilégio de interesses particulares.