Foi publicada no Jornal do Municipal desta sexta-feira, 1, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nª 37 de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) sobre a isenção do pagamento do IPTU a aposentados ou pensionistas. A Lei Orgânica já isenta estes beneficiários cujos proventos não ultrapassam dois salários mínimos e que possuem uma única propriedade.
A emenda de Irineu Toledo estende o benefício, nas mesmas condições, aos portadores de hanseníase e aos deficientes ou idosos com mais de 65 anos que se enquadrem nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Durante a discussão do projeto nº 03/2013, o autor ressaltou que não está criando o benefício, apenas incluindo os beneficiários da Loas.
