PAUTA 70ª SESSÃO: Autorização legislativa pra locação de imóveis continua em discussão
Projeto de
Abrindo a ordem dia da 70ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 7, continua em primeira discussão o Projeto de Lei 249/2013, de autoria do
Do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR) será votado o Projeto de Lei 289/2013, acrescentando artigo à Lei 9.646, de 6 de julho de 2011, que proíbe a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantêm convênio com a Prefeitura. A proposta, com parecer favorável da Comissão de Justiça, obriga os hospitais a colocarem em local visível a informação sobre a gratuidade da referida lei.
Serão apreciados ainda dois projetos do
Outra propositura de Carlos Leite é o Projeto de Lei 354/2013, que institui no município o “Dia do Skatista”, a ser comemorado no dia 21 de junho, e a “Semana Municipal do Skatista”, a ser comemorada em torno da mesma data, com o objetivo de incentivar e fortalecer o referido esporte no município.
Também será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 320/2013, de autoria do
Fechando a pauta dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 401/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que amplia o horário de funcionamento do comércio e do setor de prestação de serviços na área central de Sorocaba no período natalino. De acordo com a proposta, entre os dias 15 e 23 de dezembro de cada ano, esses estabelecimentos poderão funcionar de segunda a domingo, inclusive aos feriados, no período das 8 às 24 horas, respeitada a legislação trabalhista e as convenções coletivas de trabalho.
Com exceção da “Semana Municipal do Skatista”, os outros cinco projetos citados também poderão ser votados em segunda discussão caso haja tempo hábil para apreciação de toda a ordem do dia.
Ainda como matéria remanescente, três moções manifestam aplauso ao Dia Internacional do Idoso e aos dez anos da criação do Estatuto do Idoso, de Fernando Dini (PMDB); do Pastor Apolo (PSB) ao Projeto de Lei nº 4.434/2008, do Senador Paulo Paim (PT), que dispõe sobre a necessidade de ganho real para os aposentados e pensionistas, e de
68ª sessão: Também estão na pauta nove projetos em segunda discussão e três projetos de lei em discussão única que denominam ruas do município: de Waldomiro de Freitas (PRP), sobre denominação de “Cecília Maria de Freitas” a Rua Projetada 10 no Jd. Carandá; de Jessé Loures (PV) que dá o nome de “Marcos Figueiredo” a Rua 05 no Jardim Tereza Maria no Bairro Caputera, e de Saulo do Afro Arts (PRP), sobre a denominação de “Décio Moraes de Oliveira”.
Já o primeiro dos projetos em segunda discussão é de autoria do
Outro projeto de Neto torna obrigatório o encaminhamento imediato de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita. Já projeto de resolução da Mesa da Câmara autoriza a atuação da Secretaria Jurídica da Casa na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.
Do vereador José Crespo (DEM), projeto substitutivo que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal
Ainda em segunda discussão, projeto de
Prêmio Saúde Voluntária: E com o objetivo de premiar com a placa de Honra ao Mérito os profissionais da saúde que dedicam seu tempo livre a instituições de saúde do município, Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Outro projeto de
E o vereador Dini é autor de outro projeto que altera a Lei nº 10.019, de 14 de abril de 2012, sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, a relação de pessoas desaparecidas prevendo a divulgação também na Rede de Mídia Digital Indoor da Prefeitura e a revisão e inclusão de novos nomes semanalmente.
Por fim, o Projeto de Lei 283/1999, do
Completam a pauta três moções de aplauso, duas de Fernando Dini (PMDB), ao Dia Nacional do Servidor Público e ao Dia da Criança, e do Pastor Apolo (PSB) ao Projeto de Lei nº 162/2012, do Deputado Estadual Carlos Cezar (PSB), sobre a diminuição em mais de 80% das custas cartorárias pagas na escritura pela população de baixa renda que reside em área de interesse social.
70ª SESSÃO: Como matérias novas, entram em pauta quatro projetos de lei em primeira discussão começando pelo PL n. 369/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.390 de 1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, sobre a instalação de hidrômetro. O projeto prevê a aquisição dos equipamentos pelo SAAE, além de autorizar a utilização de água pelo usuário em situação de emergência ou vulnerabilidade social.
E projeto substitutivo do Pastor Apolo (PSB) prevê a divulgação da Lei nº 10495/2013, sobre o parcelamento em até cinco vezes das tarifas de ligação de água e esgoto, no site oficial da Prefeitura e Jornal do Município, além das Casas do Cidadão e na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Já projeto de
Por fim, projeto de