Lei sobre parcelamento de serviços do SAAE deverá ser divulgada

 

Foi aprovado nesta quinta-feira, 07/11, em primeira discussão, o Projeto de Lei do vereador Pastor Apolo (PSB) que prevê a divulgação da lei que estabelece o parcelamento em até cinco vezes das tarifas de ligação de água e esgoto. Este projeto complementa a lei originalmente apresentada pelo mesmo vereador, que entrou em vigor em julho deste ano.

 

Através do substitutivo, fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação do benefício aos munícipes através do site oficial da Prefeitura e Jornal do Município, além das Casas do Cidadão e na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

“Para garantir o acesso a todos, indiscriminadamente, faz-se necessária a afixação de cartazes informativos em órgão públicos, bem como a divulgação semanal no Jornal do Município”, explica o parlamentar. “Muitas vezes o sorocabano chega até o atendimento do SAAE e não é informado sobre o parcelamento até que questione os funcionários”.

 

O vereador acredita que além da fiscalização no cumprimento da lei original, somente após a divulgação em massa do benefício é que a sociedade poderá realmente conhecer seus direitos perante a autarquia.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo/PSB)