Projeto de lei obriga Corregedoria Geral do Município a enviar relatórios mensais à Câmara

A Corregedoria Geral do Município de Sorocaba poderá ser obrigada a encaminhar à Câmara Municipal relatórios mensais de suas atividades. É o que estabelece projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), protocolado nesta quinta-feira, 7. O projeto prevê que o referido relatório deverá conter o inteiro teor de todas as atividades da Corregedoria Geral, inclusive as providências solicitadas.

“Essa minha proposta prima pela transparência pública, garantindo ao Poder Legislativo o pleno exercício de sua função fiscalizadora, que, sem dúvida, é tão importante quanto a elaboração de leis”, afirma Marinho Marte. “Não basta existir uma corregedoria para atuar burocraticamente. É preciso que a sociedade saiba quais os encaminhamentos dados às denúncias que ela recebe”, afirma.

Para Marinho Marte, seu projeto de lei está ancorado nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública. Para o vereador, “o controle social da administração por meio do Parlamento, que legitimamente representa a sociedade, fortalece a própria democracia”.