Vereador apresenta emenda a Projeto de Lei de sua autoria

O vereador Waldecir Morelly (PRP) está apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei, de sua autoria, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”.

No novo documento, o parlamentar requer que seja incluída também a necessidade de uma certidão negativa do SAAE, da CPFL, certidão de propriedade com negativa de ônus e alienações do registro de imóveis, cartela do IPTU e certidão do valor venal expedida pela Prefeitura Municipal, além de documentos pessoais das partes envolvidas.

A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo. O projeto, que prevê multa inicial de R$ 500 para os cartórios que descumprirem a norma, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

(Assessoria de Imprensa do Vereador Waldecir Morelly/PRP)