EXTRAORDINÁRIAS: Prefeito encampa projetos do Legislativo
Propostas de José Crespo (DEM), sobre retirada de veículos abandonados das ruas, e de
A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 21, após a 74ª sessão, sessões extraordinárias para discutir e votar propostas do Executivo. No total foram aprovados dezessete projetos em definitivo incluindo dois que nasceram de propostas dos vereadores José Crespo (DEM) e
O primeiro deles é o Projeto de Lei n. 382/2013 que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município. A proposta nasceu de PL do vereador José Crespo, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, e encampada pelo prefeito. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, mediante evidente estado de decomposição do veículo. Com a aprovação, o projeto original de Crespo que estava em seguida na pauta foi arquivado.
Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei n. 389/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis, em boas condições de uso, às entidades beneficentes e filantrópicas, que nasceu de projeto do
Com relação ao projeto substitutivo sobre a concessão de auxílio às mães de gêmeos, foram encampadas pelo prefeito quatro emendas de autoria dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Pastor Apolo (PSB). O benefício no valor mensal de 20% do salário mínimo a cada criança, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cidadania. O projeto também revoga a Lei nº 1.005 que desde 1962 regula o benefício.
A proposta prevê ainda que as beneficiárias estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), emenda de Izídio, e que o tempo de concessão do benefício é de três anos e 11 meses, podendo ser prorrogado três vezes.
Outras medidas incluídas no substitutivo foram propostas pelo Pastor Apolo e prevê a concessão do benefício aos “responsáveis legais” incluindo gêmeos nascidos em outro município, mas residentes há três anos em Sorocaba.
O secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, acompanhou as sessões extraordinárias.
Núcleos habitacionais: Foi aprovado nesta quinta o Projeto de Lei Substitutivo n. 448/2013 que autoriza o Município a receber em doação imóvel, com área total de 11.619,65 m² na Vila Nova Aparecidinha, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a doar este imóvel ao Fundo de Arredamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei n. 469/2013 que autoriza o Município a receber imóvel doado pela CDHU no Jardim Eliana e doa-lo ao FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Já o Projeto de Lei n. 461/2013 altera o memorial descritivo constante inicialmente na Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, referente à área para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar - no Jardim Piazza Di Roma.
Demais propostas: Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 347/2013 altera a redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995 passando a gestão do FUMTRAN (Fundo Municipal de Trânsito) para a URBES e o Projeto de Lei n. 348/2013 autoriza a Prefeitura a alienar terreno localizado no Jd. Zulmira a proprietário lindeiro.
Outro projeto aprovado altera a redação do Art. 3º, da Lei nº 3.167/1989, sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção dos Núcleos de Perícias de Sorocaba, prevendo nova data para início das obras – 5 anos. Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei n. 403/2013, amplia pro mais doze meses o prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 387/2013, dispõe sobre a afetação de terreno localizado no Jardim Residencial Colinas do Sol no Bairro da Boa Vista - passando a área a integrar os bens de uso especial do Município, e o Projeto de Lei n. 388/2013 que autoriza o Município a instituir servidão onerosa de terreno localizado no Jardim Residencial Martinez
Direitos dos Idosos: O Projeto de Lei n. 411/2013 que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Sorocaba foi aprovado com emenda do vereador Izídio de Brito (PT) prevendo prestação de contas mensal ao Conselho do Idoso. O fundo está sendo criado para receber receitas da União, Estado e órgãos vinculados à Política Nacional do Idoso, além de transferências do Município oriundas de doações e eventuais rendimentos.
Também foi aprovado, com duas emendas de Carlos Leite (PT), o projeto de lei n. 476/2013 que cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Sorocaba. As emendas prevêem prestação de contas trimestral e o sorteio de vagas do setor cultural caso haja mais que três inscritos.
Já o projeto n. 477/2013 que cria o Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba recebeu um substitutivo de Carlos Leite prevendo, entre outras coisas, também a prestação de contas trimestral.
Corpo de Bombeiros: Também na pauta, o Projeto de Lei n. 451/2013 autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto prevê o repasse trimestral de 30 mil reais pelos próximos 30 anos.
A proposta recebeu emenda de José
Já o Projeto de Lei n. 418/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Crianças de Belém visando à implantação do Programa de Combate a Extrema Pobreza do Estado de São Paulo – “São Paulo Solidário”.