Vereador é autor duas resoluções publicadas no Jornal do Município
Divulgação da lista das empresas campeãs de reclamação no Procon no site da Câmara e concessão de um único título honorifico por homenageado são temas das propostas de
As resoluções 397 e 399 de autoria do
Durante a discussão da proposta, Marinho ressaltou que o Título de Cidadão Sorocabano já é a maior honraria que o Município pode conceder, explicando que o Título de Cidadão Emérito seria para os naturais de Sorocaba. “O título de Cidadão Sorocabano é a mais alta homenagem que Sorocaba concede a uma pessoa não natural do município; logo, é fundamental que seu valor seja preservado”, disse.
A concessão de títulos de cidadania por parte das Câmaras Municipais é uma prática histórica. Em Sorocaba, a Resolução 241, de 26 de outubro de 1995, instituiu três títulos honoríficos: Cidadão Sorocabano, para quem não nasceu no município; Cidadão Benemérito, para quem contribuiu com o desenvolvimento do município; e Cidadão Emérito, para quem se distinguiu em qualquer campo no âmbito municipal, nacional ou internacional.
Direito do Consumidor: Já a Resolução nº 399, também de
Com função educativa, a nova resolução visa suprir a lacuna deixada pela Lei 10.243/2012, também de sua autoria, declarada inconstitucional pela Justiça, pelo fato de obrigar o portal da Prefeitura a fazer a referida divulgação.
“Felizmente, ao contrário da Prefeitura, que acionou a Justiça para não cumprir a lei, o próprio Judiciário reconheceu sua importância e o relator do caso, o desembargador Ênio Zuliani, em seu próprio voto, sugeriu que a Câmara divulgasse a lista das empresas campeãs de reclamações no Procon, como forma de contornar a inconstitucionalidade da lei”, explica o autor.