Projeto de
Três vetos do prefeito a matérias Legislativas abrem as discussões da 77ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 3, começando pelo Veto Total n. 45/2013, ao Projeto de Lei n. 335/2013, de autoria do
O projeto vetado revoga o inciso II, do Art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, cujo texto estabelece a interrupção da contagem para fins do direito às férias, ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte, durante o tempo em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho. O prefeito alega vício de iniciativa da proposta, além de impossibilidade administrativa para sua execução, porém a Comissão de Justiça da Câmara discorda da argumentação opinando pela rejeição do veto.
Já o Projeto de Lei n. 299/2013 do vereador Waldecir Morelly (PRP) que institui
Também está
Matérias remanescentes: Retornam à pauta quatro projetos de lei em primeira discussão e que não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental, começando pelo Projeto de Lei n. 324/2013, de José Crespo (DEM) que concede isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus. Também de Crespo, projeto prevê o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular.
De
77ª sessão: Entre as propostas novas estão quatro pareceres da Comissão de Redação: ao Projeto de Decreto Legislativo de Fernando Dini que institui o Título de Cidadão Emérito Comunitário a ser concedido às pessoas físicas; de José Crespo, que proíbe o uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos; do prefeito sobre denominação de ruas do Pq. São Bento e Pq. Res. Horto Florestal e de José
Ainda em discussão única, dois projetos de decreto legislativo concedem título de Cidadão Emérito ao deputado estadual Hamilton Pereira à deputada federal Iara Bernardi propostos por Carlos Leite (PT). Outros nove projetos de lei em pauta denominam ruas e próprios municipais.
Primeira discussão: Entra
Já o Projeto de Lei n. 331/2013, do Pastor Apolo (PSB) garante a acessibilidade nos cemitérios públicos e privados do Município. Entre outras medidas, o projeto prevê mobilidade para cadeirantes, banheiros adaptados, piso adequado para pessoas com deficiência e telefone público acessível. O projeto também estabelece multa de mil reais pelo descumprimento das determinações, cobrada em dobro em caso de reincidência.
E o Projeto de Lei n. 354/2013, do
Encerrando a pauta, o substitutivo do Projeto de Lei n. 439/2013, do