79ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba vetos na penúltima sessão do ano
Orçamento 2014 é votado em definitivo, já com a redação final que inclui as 322 emendas parlamentares aprovadas em primeira e segunda discussões.
Os dois vetos que abriram a 79ª sessão ordinária da Câmara Municipal, a penúltima antes do recesso, realizada nesta terça-feira, 10, foram rejeitados pelos vereadores.
Considerado inconsistente por falta de argumentos tanto pelo autor como pelo líder do Governo, Waldomiro de Freitas (PRP), foi derrubado pelo plenário o Veto Total n. 48/2013, ao Projeto de Lei n. 154/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios. O objetivo da proposta de Crespo é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas beneficiando a mobilidade urbana.
O autor defendeu seu projeto, destacando que as calçadas são intransitáveis em Sorocaba, sendo urgente uma atitude da Administração Pública. “A calçada é publica não é particular, portanto a responsabilidade de construir e manter é da prefeitura, é obvio, mas não estava escrito na lei”, afirmou.
Em seguida os vereadores derrubaram o Veto Total n. 51/2013, ao Projeto de Lei n. 253/2008, de
Para o prefeito, além de outros argumentos, o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça da Casa discordou do argumento utilizado e opinou pela rejeição do veto. Já o líder do Governo pediu a manutenção do veto. Com apenas três votos favoráveis, o veto foi rejeitado.
Orçamento 2014: Com a votação do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, foi aprovado
Estimado em R$ 2,197 bilhões, o orçamento para o próximo exercício foi apresentado na Câmara Municipal entre os dias 7 e 10 de outubro em uma série de audiências públicas, com a presença de todos os secretários municipais. E em 5 de novembro houve a primeira aprovação do projeto. De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, a evolução da receita orçamentária do município apresentou crescimento de 19,72% em relação ao ano passado, passando de R$ 1,835 bilhão em 2013 para R$ 2,197 milhões em 2014.
Segunda discussão: Também foram aprovados os três projetos em pauta em segunda discussão começando pelo substitutivo do vereador José Crespo (DEM) que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.
Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei 159/2013 do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça.
E de autoria de Waldecir Morelly (PRP) foi aprovado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”. A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo. O projeto também foi aprovado com emenda.
Os vereadores aprovaram o Projeto Decreto Legislativo n. 64/2013, da