Vereador questiona implantação de bebedouros em agências bancárias

 

O vereador Pastor Apolo (PSB) protocolou um requerimento questionando o cumprimento da Lei 8513/2008. Ela estabelece que as instituições bancárias e as financeiras são obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público, bebedouros, sanitários (feminino, masculino e adaptados à pessoas com mobilidade reduzida) e, ainda, colocar placas indicativas desses itens.

 

De acordo com o parlamentar, o município pode editar legislação específica que propicie mais conforto aos clientes e usuários dos serviços, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera.

 

A Lei entrou em vigor em 23 de junho de 2008 e estabelece as seguintes punições: multa diária de R$ 200 pelo prazo de 30 dias. Depois desse prazo, suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de até 30 dias e, na persistência na inobservância da lei, cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.

 

O objetivo do requerimento é saber se existe fiscalização por parte do município em relação ao cumprimento da lei e quantos fiscais fazem este trabalho. Se positiva a resposta, quantas autuações foram feitas. Além disso, é importante saber se a população está ciente de seus direitos a estas benfeitorias.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo / PSB)