Câmara Municipal aprova vários projetos em sessões extraordinárias

 

Nas 63ª, 64ª e 65ª sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira, 10, após a sua 79ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Sorocaba apreciou 34 projetos de lei. Foram aprovados 17 projetos, dos quais oito são de autoria do Executivo, entre eles o Projeto de Lei 474/2013, que prorroga a vigência da Lei 10.375, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre cargos comissionados subordinados à Secretaria da Saúde e criados para gerir o Hospital Vera Cruz, que está sob intervenção. O projeto recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS) que reduz de doze para seis meses o prazo de prorrogação da lei. Outra emenda aprovada é de autoria de Izídio de Brito (PT) que prevê a extinção dos cargos assim que acabar a intervenção no hospital.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 483/2013, que institui vale-alimentação, no valor de R$ 100, destinado a famílias atendidas pelo Cras (Centro de Referência da Assistência Social) e que recebem cestas básicas. O projeto foi aprovado com três emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que exigem: comprovante de escolaridade para as famílias com crianças em idade escolar; que as famílias comprovem residência fixa em Sorocaba por no mínimo cinco anos; e que seja enviado relatório trimestral à Câmara com a relação dos beneficiários para fiscalização.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 491/2013, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a repassar recursos financeiros à Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba (Lisobes). O único voto contrário foi do vereador Luis Santos (PROS), que usou a tribuna para lamentar que haja dinheiro para o carnaval, mas não haja para a realização da Cantata de Natal, cancelada pela Prefeitura, e para as entidades sociais. José Francisco Martinez rebateu, destacando que a verba é repassada através de lei específica. Os recursos serão repassados em duas parcelas em dezembro e janeiro próximos. A secretária de Cultura, Jaqueline Gomes da Silva, e representantes de blocos acompanharam a votação.

 

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 484/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a receber por doação, com encargo, imóveis da Urbes nos bairros Vitória Régia, Vila Barão e Caguassu para fins de regularização fundiária. Também foi aprovado substitutivo do vereador José Francisco Martinez (PSDB), com emenda de José Crespo (DEM), ao Projeto de Lei 492/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o incentivo a projetos culturais.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 502/2013, do Executivo, que altera dispositivos de leis sobre o quadro de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae). Segundo a justificativa trata-se de um ajuste administrativo devido ao crescimento da demanda dos serviços. Outro projeto do Executivo aprovado, o 503/2013, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, que atende o disposto em lei federal. Fechando a lista de projetos do Executivo aprovados, consta o Projeto de Lei 329/2013, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Esse projeto foi aprovado com uma emenda que prevê que a responsabilidade civil e criminal da medida recai sobre quem fechar a rua.

 

Projetos dos vereadores – De Irineu Toledo (PRB), foi aprovado projeto de lei que altera o Código de Obras do Município em relação à obrigatoriedade de laudos estruturais de edificações prevendo que, para prédios não destinados à habitação, como galpões, para aumentar a segurança das obras, o proprietário faça um comunicado após a sua conclusão, acompanhada de laudos que atestem a completa estabilidade estrutural e elétrica do prédio. Atualmente os laudos são de responsabilidade do locatário, o que encarece a locação ao pedir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O autor explicou que as igrejas, assim como o comércio, enfrentam problemas para regularizar seus prédios.

 

Do vereador José Crespo (DEM) foi aprovado o Projeto de Lei 379/2013, que cria as salas de conforto médico em todas as unidades de saúde do município. E do vereador Rodrigo Manga (PP) foi aprovado o Projeto de Lei 446/2013, que institui o “Dia Municipal da Paternidade e Maternidade Responsável”, a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Já do vereador Fernando Dini (PMDB), foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 440/2013, que torna obrigatória a limpeza das áreas públicas do entorno após a realização de comemorações, eventos e festas.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 249/2013, de Marinho Marte (PPS), que torna obrigatória a prévia avaliação e autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis por parte da administração municipal. Da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), foi aprovado o Projeto de Resolução 23/2013, que institui a concessão de medalhas de reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados às mulheres empreendedoras do município.

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), teve dois projetos aprovados. O primeiro altera a redação da alínea “b” do Art. 2º da Lei nº 6.344/2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas reduzindo de 60% para 50% o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O outro projeto do presidente da Casa regulamenta a locação e uso de imóveis para realização de festas, comemorações, eventos e atividades similares de caráter eventual. Ambos foram aprovados com emendas. Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 237/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), que trata da gratuidade no serviço funerário no município.

 

Projetos retirados – O Projeto de Lei 493/2013, do Executivo, que trata de isenção de tributos para loteamentos de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida, recebeu emenda e ficou prejudicado. Já o Projeto de Lei 449/2013, também do Executivo, que cria o estatuto e o plano de carreira dos procuradores municipais de Sorocaba, foi retirado de pauta.

 

Também recebeu emenda e ficou prejudicado o Projeto de Lei 131/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), que torna obrigatória a instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais, como shoppings, hipermercados, danceterias, restaurantes e congêneres.

 

Foram retirados de pauta, a pedido dos autores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 09/2013, de Anselmo Neto (PP), que trata da “Ficha Limpa” de servidores públicos comissionados; o Projeto de Lei 142/2013, de Rodrigo Manga (PP), que trata da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais do município; e o Projeto de Lei 242/2010, de Marinho Marte (PPS), que  institui o “Programa do Hidrômetro Social”.

 

Também foram retirados: o Projeto de Lei 337/2013, de Izídio de Brito (PT), que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para remissão de débitos; o Projeto de Lei 539/2011, também de Izídio de Brito, que regulamenta os contratos firmados entre órgãos e entidades municipais com empresas de construção civil que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho precário; o Projeto de Lei 40/2010, de Anselmo Neto (PP), que implanta faixa exclusiva para motociclistas; o Projeto de Lei 520/2010, também de Anselmo Neto, que trata do Plano de Carreira do Magistério; e o Projeto de Lei 352/2013, de Muri de Brigadeiro (PRP), que trata da adaptação de imóveis para pessoas idosas ou com deficiência física.

 

Oitivas do prefeito – Foram retirados para oitiva do prefeito municipal: o Projeto de Lei 273/2013, de Luis Santos (PROS), que cria o “Disque Idoso”; o Projeto de Lei 422/2013, também de Luis Santos, que trata da concessão de benefícios aos servidores públicos municipais; e o Projeto de Lei 85/2013, de Carlos Leite (PT), que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações. Já o Projeto de Lei 240/2013, também de Carlos Leite, que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba, foi retirado por uma sessão.

 

Foram arquivados dois projetos de lei: o Projeto de Lei 454/2013, de Fernando Dini, que trata da obrigatoriedade de divulgação dos locais e contratos dos imóveis locados pela Prefeitura; e o Projeto de Decreto Legislativo 57/2013, de José Crespo (DEM), que susta a aplicação de dispositivos do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que torna facultativa a necessidade de audiência pública para projetos de grande impacto urbano. Crespo considera que o Executivo extrapolou suas prerrogativas ao tornar facultativa no decreto uma audiência que era obrigatória na Lei 8.270, que trata da matéria.

 

Mensagens dos vereadores – No final dos trabalhos, o presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), agradeceu a todos os vereadores pelo trabalho realizado durante o ano e lembrou uma das últimas conquista de sua gestão à frente do Legislativo: o acesso à banda larga sem fio em todas as dependências da Casa.

 

Marinho Marte (PPS) também usou a tribuna para manifestar sua alegria pela convivência com os colegas e prestou homenagem ao presidente da Casa, José Francisco Martinez. O vereador Fernando Dini (PMDB), num discurso emocionado, também falou de sua alegria em cumprir seu primeiro ano de mandato. Outros vereadores também fizeram uso da palavra, por se tratar da última sessão do ano, uma vez que a próxima sessão ordinária terá na ordem do dia apenas a eleição da nova mesa diretora da Casa.