Vereador solicita informações sobre decreto que proíbe faltas abonadas de servidor na véspera

O decreto que proíbe os servidores municipais de abonarem faltas na véspera ou após feriados e dias de ponto facultativo está sendo questionado pelo vereador Marinho Marte (PPS), por meio de requerimento aprovado nas sessões extraordinárias desta segunda-feira, 27, na Câmara Municipal. O vereador quer saber se o decreto será revogado.

Em seu requerimento, o vereador observa que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê que o funcionário público terá direito a seis faltas abonadas ao ano, não podendo exceder a uma falta abonada por mês.

Marinho Marte lembra, ainda, que a medida adotada pela Prefeitura foi questionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que solicitou, por meio de ofício e de processo administrativo, a revogação imediata do Decreto 20.887, que estabeleceu a referida proibição.