3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado declara que resíduos sólidos são do Município

 

Proposta de Jessé Loures (PV) aprovada em primeira discussão, prevê repasse de 45% de toda a receita líquida proveniente de negociação ou venda de energia gerada por resíduos à prefeitura.

 

A Câmara Municipal realizou na manhã desta terça-feira, 11, a terceira sessão ordinária do ano. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Jessé Loures (PV) que declara como de propriedade do município todo resíduo sólido e semissólido urbano coletado em Sorocaba, com exceção daqueles destinados às coorperativas de reciclagem.

 

O projeto estabelece que seja destinado ao Município um percentual de 45% de toda a receita líquida proveniente de negociação ou venda de energia gerada através da utilização dos resíduos coletados pelas empresas responsáveis pelo serviço, incluindo resíduos de origem industrial, doméstico, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e varrição urbana, além do lodo proveniente do tratamento de água e esgoto. A proposta foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça e passou pela votação inicial sem maiores discussões.

 

Também foram aprovadas concessões de títulos começando pelo Projeto de Decreto Legislativo n. 65/2013, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Reverendo Ernesto Taconi. Já Projeto de Decreto Legislativo de José Francisco Martinez (PSDB) aprovado prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a Hugo Eneas Salomone. Também foi aprovado o Título de Cidadão Emérito para José Antonio Bolina proposto por Jessé Loures (PV).

 

Por fim, os vereadores aprovaram seis projetos de lei que denominam ruas e próprios municipais.

 

            Rejeitado: Após a discussão que dividiu opiniões, o Projeto de Resolução 22/2013 do vereador José Crespo (DEM) que autoriza o reembolso de despesas com estacionamento de veículos que compõem a frota da Câmara Municipal foi rejeitado em primeira discussão. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O autor defendeu seu projeto, destacando que assim como o combustível é ressarcido, o mesmo deve acontecer com os gastos com o estacionamento, que faz parte do uso dos veículos públicos.

 

Marinho Marte (PPS) lembrou que não utiliza carro da Câmara, pois abriu mão desta prerrogativa, e pediu para se abster do voto. Já a bancada do PT anunciou seu voto contrário à matéria, destacando que se trata de um gasto irrisório. O vereador Irineu Toledo (PRB) seguiu a mesma postura e votou contrário ao projeto que agora segue em tramitação e poderá ser aprovado ou rejeitado em segunda discussão.

 

Retirados: O projeto de lei 175/2013, do vereador Jessé Loures (PV), foi retirado de pauta pelo autor por duas sessões. O PL proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, fogos de artifício, sinalizadores, ou seja, qualquer espécie de show pirotécnico em locais fechados, públicos ou privados, como bares, boates, teatros, auditórios, entre outros, além de palcos em eventos ao ar livre.

 

O autor lembrou a tragédia na Boate Kiss em Santa Maria – RS que completou um ano recentemente. Jessé destacou que seu projeto tem ação preventiva. “Muitos desses eventos são destinados aos jovens, principalmente em Sorocaba, com uma grande comunidade universitária. É mais uma garantia de segurança e tranquilidade para quem sai na noite. Lamentavelmente a negligência está ferindo e matando pessoas”, disse.

 

            O projeto suscitou algumas dúvidas nos parlamentares incluindo Anselmo Neto (PP) que pediu a retirada do termo “geradores de faísca” que podia impossibilitar a realização de cerimônias na igreja católica, por exemplo.

 

Da mesma forma foi retirado por duas sessões, para aprofundar a matéria, o Projeto de Lei 28/2013 do vereador Irineu Toledo (PRB) que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo. Apesar de considerado constitucional pela Comissão de Justiça, o parlamentar resolveu retirar a proposta de pauta para nova análise. Irineu Toledo afirmou que com seu projeto não pretende prejudicar os prestadores desse tipo de serviço. 

 

Já o P.L n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB) que busca garantir que todas as pessoas com mobilidade reduzida no município de Sorocaba tenham acesso aos provadores de roupas em lojas e centros de compras recebeu duas emendas do vereador Waldomiro de Freitas (PSD) e saiu de pauta. O projeto altera a Lei nº 10.113/2012, prevendo que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais, lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pela ABNT NBR 9050.

 

Arquivados: O vereador Fernando Dini (PMDB) arquivou seu projeto que proíbe a realização de obras e serviços em vias públicas no município em horários de pico (dias de semana - das 07h 30 às 09h 30 e das 17h 30 às 19h30). O projeto de Dini foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e recebeu manifestação contrária do Executivo. O autor destacou que o perfeito deverá encaminhar à Câmara um projeto análogo, mas que não condiz com sua proposta, fato que deverá ser debatido pelo parlamentar no momento de sua discussão.

 

Também foi arquivado pelo autor, vereador José Crespo (DEM), o Projeto de Resolução 12/2011, fixando o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016. Segundo o autor, a proposta está ultrapassada e, para ser arquivada, deveria entrar em pauta.

 

Relatório Final: No início da sessão desta terça, a Comissão Especial de vereadores formada para acompanhar as ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em Sorocaba entregou ao presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I, o relatório final de suas atividades. Presidida pelo vereador Rodrigo Manga (PP) e formada pelos parlamentares Waldecir Morelly (PRP), relator, e Fernando Dini (PMDB), a comissão foi formada por iniciativa de Manga devido ao aumento dos casos no município.

 

Criada em junho de 2013, a comissão especial realizou visitas a entidades e autoridades e propôs projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência sobre o tema em estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões ou similares, entre outras ações. Como presidente, Manga afirmou que mesmo com o encerramento da comissão, os vereadores continuarão a acompanhar o problema. 

 

            Também no início da sessão foi proposto um minuto de silêncio pela morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade após ser atingido por um rojão durante a cobertura de uma manifestação no Rio de Janeiro. O voto de pesar foi proposto pelo vereador Jessé Loures (PV).