PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Moções abrem discussões nesta quinta

 

Entre as propostas novas, projeto de José Crespo (DEM), prevê a revisão das normas sobre processo administrativo no Governo Municipal.

 

Duas moções remanescentes da última sessão abrem a pauta de discussões nesta quinta-feira, 13. A primeira de Carlos Leite (PT) manifesta aplauso aos assentamentos da Reforma Agrária da Região de Sorocaba pela realização do “1º Seminário Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária da Região de Sorocaba”.

 

E o vereador José Crespo (DEM) é autor de moção de repúdio ao Promotor de Justiça Dr. Orlando Bastos Filho, por ignorar o convite para prestar depoimentos na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

 

4ª Sessão: Entre as matérias novas, três projetos retornam para a segunda discussão começando pelo Projeto de Resolução 22/2013 de José Crespo (DEM) que autoriza o reembolso de despesas com estacionamento de veículos que compõem a frota da Câmara Municipal. A utilização de estacionamento pago por parte do veículo da Câmara deverá ser devidamente comprovada junto à Secretaria Geral da Casa e será ressarcida em até três dias úteis. O projeto foi rejeitado em primeira discussão.

 

Já o Projeto de Lei 141/2013 do vereador Jessé Loures (PV) declara como de propriedade do município de Sorocaba todo resíduo sólido e semissólido urbano coletado no Município.

 

A terceira proposta em segunda discussão é de Anselmo Neto (PP). O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados, adequa a LOM ao Decreto nº 20.786 alterando o Art. 73-A que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.

 

Primeira discussão: O vereador José Crespo, através do Projeto de Lei 376/2013, está propondo a revisão das normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal com o objetivo de adequar as regras aos novos conceitos do Direito Administrativo e Processual. A Comissão de Justiça da Casa sugeriu emenda para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

Já o Projeto de Lei 221/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB) prevê a criação do disque-denúncias de abandono e maus-tratos aos animais. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por apresentar vício de iniciativa. Em manifestação sobre o projeto, o Executivo demonstrou disponibilidade em encampar a ideia após a realização de estudo de viabilidade. 

 

Completando a pauta, a Moção 20/2013, de José Crespo, manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que restringe a capacidade investigatória do Ministério Público e de outros órgãos.