A Prefeitura de Sorocaba ingressou na Justiça para tentar derrubar a Lei 10.673, de 16 de dezembro de 2013, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde há pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. “Só temos a lamentar essa atitude do Executivo, que mostra uma profunda insensibilidade para com as pessoas que mais precisam do apoio do poder público”, afirma o vereador, lembrando que a lei de sua autoria beneficia apenas pessoas que possuam um único imóvel.
O projeto de lei de Marinho Marte, depois de aprovado em plenário, foi vetado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O veto do prefeito foi derrubado na última sessão ordinária de 2013, em 10 de dezembro, e a Lei 10.673 foi promulgada seis dias depois pelo então presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), em obediência à Lei Orgânica do Município. Na última segunda-feira, 10, a Prefeitura entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado com o objetivo de revogar a referida lei.
