Projeto de Marinho Marte (PPS) é uma das matérias em segunda discussão. Entre as propostas em primeira discussão estão os substitutivos de Anselmo Neto (PP) e de José Crespo (DEM) que prevêem descontos de juros e multas a munícipes em débito com o Município.
A Câmara Municipal realiza na manhã desta terça-feira, 18, a quinta sessão ordinária do ano. Em segunda discussão, retornam à pauta dois projetos de 2013, incluindo o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que concede às famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e com um único imóvel, desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. A tarifa social de água e esgoto só vale para imóveis exclusivamente residenciais com área construída não superior a 60 metros quadrados.
Já o Projeto de Resolução n. 20/2013, do vereador José Crespo (DEM), que revoga o § 7º do art. 63 do Regimento Interno, sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, recebeu dois substitutivos. O parágrafo prevê que os relatórios finais das CPIs sejam arquivados ou encaminhados ao Ministério Público conforme deliberação do plenário. Segundo Crespo, o dispositivo não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município ou na Constituição Federal. O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor, por sugestão da Secretaria Jurídica da Casa, e que foi aprovado em primeira discussão, prevendo que o relatório conclusivo seja votado em caráter terminativo na própria Comissão.
O projeto de resolução recebeu mais um substitutivo, este de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), estabelecendo que o relatório seja deliberado pelos líderes, pela Mesa Diretora e pelo Presidente da Câmara. O substitutivo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Em votação única o Projeto de Decreto Legislativo n. 67/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Doutor “Antonio Francisco Mascarenhas”. Outros três projetos em pauta denominam próprios e vias públicas. Já a Moção n. 62/2013, do Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso à vida do líder Sul-Africano Nelson Mandela.
Primeira discussão: O Projeto de Resolução n. 02/2013, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), altera o parágrafo único do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara, diminuindo de oito para dois a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.
Já o Projeto de Lei n. 459/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), obriga a Corregedoria Geral do Município encaminhar relatório mensal de suas atividades, incluindo providências, à Câmara Municipal. E outros dois projetos de resolução em pauta análogos, de Jessé Loures (PV) e da Mesa da Câmara, instituem o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba.
Encerrando os projetos em primeira discussão, estão em pauta dois substitutivos ao Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial com munícipes em débito com tributos municipais. O primeiro é de autoria do próprio Neto e prevê desconto de até 50% nos juros e multa em caso de quitação em parcela única. Já o segundo substitutivo é de José Crespo (DEM) e estabelece desconto de até 10 %.
