5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Tarifa social de água e esgoto é aprovada em segunda discussão

 

Os vereadores aprovaram em segunda discussão nesta terça-feira, 18, durante a quinta sessão ordinária do ano o Projeto de Lei n. 283/1999 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que cria a tarifa social de água e esgoto.

 

O projeto concede às famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e com um único imóvel, desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. A tarifa social só vale para imóveis exclusivamente residenciais com área construída não superior a 60 metros quadrados. Emenda aprovada também prevê que as famílias beneficiadas tenham renda de até dois salários mínimos.

 

O autor lembrou que a proposta tramita na Casa há muitos anos e defendeu seu alcance social. Também destacou que em setembro de 2013 foi encaminhado ao Executivo para análise, mas que ainda não houve resposta.

 

Rejeitado: O substitutivo n. 1 ao Projeto de Resolução n. 20/2013, do vereador José Crespo (DEM), alterando o § 7º do art. 63 do Regimento Interno, sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, foi rejeitado em segunda discussão com onze votos. O parágrafo citado prevê que os relatórios finais das CPIs sejam arquivados ou encaminhados ao Ministério Público conforme deliberação do plenário.

 

O substitutivo rejeitado previa que o relatório conclusivo seria votado em caráter terminativo na própria Comissão. Antes da votação, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) retirou de pauta o substitutivo n. 2, de sua autoria, devido à sua inconstitucionalidade.

 

Os vereadores Irineu Toledo (PRB) e Fernando Dini (PMDB) afirmaram que a rejeição da proposta defendida por Crespo é um retrocesso para a Casa, pois, caso um relatório seja arquivado, o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito terá sido em vão. O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), discordou do posicionamento dos parlamentares afirmando que os relatórios serão lidos e votados como sempre aconteceu.

 

Comissões Permanentes: Os membros da Comissão de Cultura e Esportes e a Comissão de Meio Ambiente foram definidos na sessão ordinária desta quinta. Formam a Comissão de Cultura e Esportes Waldecir Morelly (PRP), eleito como presidente, e os vereadores Fernando Dini (PMDB) e Antônio Carlos Silvano (SDD).

 

Já a Comissão de Meio Ambiente continua presidida por Jessé Loures (PV) e composta ainda por Carlos Leite (PT) e Irineu Toledo (PRB). As comissões foram criadas em sessão anterior por projeto de resolução que dividiu a Comissão de Cultura, Desportos e Meio Ambiente.