SESSÃO ORDINÁRIA: Nove vetos do Executivo serão votados pelos vereadores

 

Nove vetos abrem a pauta da 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 27, que também inclui projetos novos e matérias remanescentes de sessões anteriores. Quatro dos nove projetos vetados são de autoria do líder do governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), começando pelo Veto Total 55/2013, ao Projeto de Lei n. 464/2013, que denomina de “Pasquale Milone” uma rua do Parque Industrial Prestes. Segundo justificativa do prefeito, o loteamento ainda não foi devidamente registrado, situação já rebatida por Martinez na última sessão, quando outro projeto de sua autoria denominando uma rua do local teve veto derrubado pelo plenário. Na ocasião, o parlamentar citou uma série de leis sancionadas pelo prefeito denominando outras ruas do mesmo loteamento. Com o mesmo entendimento do autor, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto.

 

Também será apreciado o Veto Total 58/2013 ao Projeto de Lei 441/2013, de José Francisco Martinez, que regulamenta as experiências científicas, pedagógicas, industriais ou comerciais com animais no município, proibindo que essas práticas sejam feitas com o objetivo de desenvolver cosméticos, por exemplo, entre outras regulamentações. O Executivo alega que o município não pode legislar sobre meio ambiente, com base na Constituição, e acrescenta que a matéria em questão já foi objeto de normas por parte da União e do Estado. Mas a Comissão de Justiça da Casa tem entendimento contrário e, por entender que o município pode legislar sobre questões ambientais, recomendou a derrubada do veto.

 

Já o Veto Total 01/2014 ao Projeto de Lei 390/2013, também de autoria de Martinez, traz a justificativa do Executivo de que o vereador, ao propor a redução de 5% para 2% da alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), relativa ao serviço de “representação de qualquer natureza, inclusive comercial”, não acompanhou a proposta da devida indicação da fonte de recursos disponíveis para esse fim, como determina o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. A Comissão de Justiça da Casa, entretanto, recomendou a rejeição ao veto.

 

O quarto veto a projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) é o Veto Total 05/2014, ao Projeto de Lei n. 463/2013, que altera a redação da alínea “b” do artigo 2º da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município. Esse projeto de Martinez teve como objetivo reduzir o incentivo fiscal com base no ISSQN de 60% para 50% como forma de compensar a redução do referido imposto proposta pelo próprio vereador. A Comissão de Justiça da Casa também recomendou a rejeição ao veto.

 

Outros vetos – Também foi vetado o Projeto de Lei 369/2013 (Veto Total 56/2013), de José Crespo (DEM), que altera a Lei 1.390, que criou o Saae em 1965, prevendo a aquisição e instalação de hidrômetros às expensas da referida autarquia, além de autorizar a utilização de água pelo usuário em situação de emergência ou vulnerabilidade social. Para o Executivo, a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, além de não conter previsão de recursos para implantação da medida. A Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto, mantendo o posicionamento do parecer favorável que permitiu sua tramitação normal na Casa.

 

Já o Veto Parcial 57/2013 atinge as emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei 394/2013, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. O Executivo reconheceu que a maioria das emendas contemplou assuntos de extrema importância para a população, mas entendeu que a maioria delas era inconstitucional ou comprometia o equilíbrio fiscal do município ao não apontar fontes de recursos. Além disso, como as emendas estavam inseridas num mesmo dispositivo, o artigo 10 da lei, o Executivo optou pelo veto a todo esse artigo. A Comissão de Justiça recomendou a rejeição também desse veto.

 

O Executivo também encaminhou outros três vetos que serão votados pelos vereadores: o Veto Total 02/2014, ao Projeto de Lei 402/2013, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que cria as “Creches da Segunda Idade” no município; o Veto Total 03/2014, ao Projeto de Lei 249/2013, de autoria de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis pela administração municipal; e o Veto Total 06/2014, ao Projeto de Lei 520/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos procuradores municipais e dá outras providências. Nesse caso, o Executivo considera que, devido à apresentação de um substitutivo, o projeto original foi desvirtuado. Também nesse caso, a Comissão de Justiça da Casa recomenda a rejeição do veto.

 

Matérias remanescentes – Em segunda discussão, o Projeto de Resolução 01/2014 da Mesa Diretora institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba para gestão documental e proteção de documentos e arquivos. E em votação única, será apreciada a Moção 62/2013, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso à vida do líder Sul-Africano Nelson Mandela.

 

Outros cinco projetos retornam à pauta para a primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba. O projeto – que estabelece que crianças e adolescentes possam ter aulas na própria casa ministradas por familiares ou guardiões legais, mediante avaliação anual de progresso educacional feito por uma escolar regular – foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Também de José Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013, altera o §1º do art. 61 da referida lei, relativo às atribuições do prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII, como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas. Também será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 08/2013, de autoria do Executivo, que trata do mesmo assunto (das atribuições do Prefeito).

 

Já o Projeto de Lei 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do segundo Hospital Regional de Sorocaba, para adequar sua redação a legislação vigente. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Por fim, será votado o Projeto de Lei 377/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que cria a Autarquia Municipal de Esporte. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Também em pauta estão duas moções de aplauso, a primeira de Carlos Leite (PT) à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba (Uniso), e a segunda de Fernando Dini (PMDB) ao Dia do Agente de Defesa Ambiental. Por fim, será votada, como matéria da Comissão de Redação, o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda.

 

Primeira discussão – A falta de creches no município é tema de três dos projetos em primeira discussão. As propostas visam um auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos. Dois projetos dos vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito criam o programa de auxílio-creche. O projeto de França prevê o auxílio de meio salário mínimo durante o período em que a criança cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos não for atendida pela rede de creche pública municipal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com manifestação contrária do Executivo.

 

Segundo o projeto de Izídio de Brito, terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o projeto de lei, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta. O Bolsa Creche destina-se a mães que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a três salários mínimos mensais. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela própria secretaria, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga. Assim como os demais, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Ecologia – O Projeto de Lei 185/2010, do vereador Luis Santos (Pros), prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Em manifestação sobre a proposta, datada de outubro de 2010, o Executivo afirmou que o uso do asfalto ecológico demanda um “aprofundado estudo técnico” que seria realizado.

 

E de Anselmo Neto (PP), outro projeto de longa tramitação na Casa – Projeto de Resolução nº 17 de 2011 – altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos. Segundo o vereador, a atual redação gera dúvida quanto ao momento de apresentação de tais modificações. O projeto também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

Saúde – Projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), em pauta, prevê que todos os projetos que tratam de saúde deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho Municipal de Saúde. A medida vale para projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica do Município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei n. 468/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações novas e reformas dentro do perímetro urbano. A proposta substitui a Lei 10.611, também de autoria do vereador, sancionada em novembro de 2013.

 

Do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei 504/2013, altera a Lei nº 8.287/2007, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos municipais de ensino manterem em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes incluindo alunos com intolerância à lactose e ao glúten.

 

Já o Projeto de Lei nº 505/2013, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais.

 

Também será votado Projeto de Decreto Legislativo 10/2013, do vereador Francisco França (PT), que proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). O projeto susta os efeitos da Resolução nº 002/2013, da Funserv, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos.

 

Todos esses projetos remanescentes, caso sejam aprovados em primeira discussão, também serão apreciados, na mesma sessão ordinária, em segunda discussão. Mas, antes dessa possível segunda discussão, serão apreciados, ainda, três projetos de decreto legislativo, que homenageiam os cidadãos Marco Antonio de Carvalho (da autoria de Anselmo Neto),  Ademir Munhoz (da autoria de Neusa Maldonado) e Alessandro Rosa Vieira (também de Neusa Maldonado). E, em discussão única, serão apreciados seis projetos de denominação de rua, de autoria dos vereadores Neusa Maldonado (PSDB), Saulo do Afro Arts (PRP), José Crespo (DEM), José Francisco Martinez (PSDB), Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV).

 

Mais remanescentes – Outros quatro projetos em primeira discussão também constam da ordem do dia, como matérias da própria 8ª sessão ordinária, que só serão apreciadas após a votação das matérias remanescentes. São eles: Projeto de Lei 342/2013, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a suspensão de multas pelo uso de imóveis em desconformidade com o Plano Diretor; Projeto de Lei 401/2013, de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; Projeto de Lei 415/2013, de Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional sobre legislação de trânsito na rede municipal de ensino; e o Projeto de Resolução 01/2011, da Comissão de Justiça, que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa.

 

Fechando a ordem do dia, os vereadores apreciam, em discussão única, a Moção 15/2013, de Luis Santos (Pros), que manifesta aplauso à aprovação do Projeto de Lei Complementar 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, e a Moção 03/2014, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Programa “Jovens Brasileiros em Ação (JBA)”, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.